O PCP defende a “requisição de serviços” aos privados de saúde “face à chantagem desses grupos”, a propósito da ADSE, segundo o líder parlamentar, João Oliveira, revelou hoje, invocando para o efeito um decreto-lei datado do ano de 1974, quando o coronel Vasco Gonçalves era primeiro-ministro e o general Costa Gomes era o Presidente da República.
Falando esta tarde de terça-feira, em Braga, no encerramento das Jornadas Parlamentares do Partido Comunista Português, em Braga, João Oliveira afirmou “ser incontornável a operação de chantagem que os grupos económicos privados de saúde estão a fazer sobre o Governo, a ADSE e os seus beneficiários”.
“Para combater esta chantagem e garantir a todos os cidadãos, incluindo os beneficiários da ADSE, a prestação de cuidados de saúde, o Governo tem que reforçar o investimento no Serviço Nacional de Saúde e se necessário utilizar os mecanismos legais da requisição de serviços para que toda a capacidade na área da saúde, incluindo a desses grupos privados, se mantenha ao serviço das populações”, salientou João Oliveira, presidente do Grupo Parlamentar no PCP na Assembleia da República.
O que diz a lei
De acordo com aquele normativo legal, que continua em vigor, “a requisição civil tem um carácter excecional, podendo ter por objeto a prestação de serviços, individual ou coletiva, a cedência de bens móveis ou semoventes, a utilização temporária de quaisquer bens, os serviços públicos e as empresas públicas de economia mista ou privadas”.
“No caso de a requisição civil respeitar a um serviço público ou empresa, o Governo pode determinar-lhe uma atividade de natureza diferente do normal, desde que assim o exijam os interesses nacionais que fundamentam a requisição”, nomeadamente “a prestação de cuidados hospitalares, médicos e medicamentosos”, segundo o decreto-lei 637/74, de 20 de novembro.
