Economia

Anacom defende sanções para informações falsas, CTT dizem que não mentem

A guerra continua entre os Correios e o regulador. Número de reclamações e prestação de serviços mínimos estão na base da discórida

O braço-de-ferro entre a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) e os Correios está para durar. Em causa está o número de reclamações dos Correios. A Anacom acusou na terça-feira a empresa de Francisco Lacerda de utilizar a nomenclatura “reclamações” para englobar as queixas e os pedidos de informação para que mostrar que tinham sido alvo de uma redução de 7% no ano passado, quando o regulador diz que aumentaram 43% nesse período. Logo a seguir os CTT voltaram a garantir essa diminuição. 

Em resposta, o presidente da Anacom, João Cadete de Matos, admitiu hoje que já avançou com proposta de alteração da lei para contemplar regime sancionatório para a prestação de informações enganosas. De acordo com o responsável, a lei deve prever mecanismos para “dissuadir qualquer tentativa de prestação de informação abusiva”, disse aos deputados. 

Segundo João Cadete de Matos, a legislação deve determinar “regras muito objetivas quanto às responsabilidades das empresas e gestores na prestação de informação. E, por isso, nas alterações legislativas que enviámos ao governo, prevemos a alteração do regime sancionatório nesta matéria”.

Quanto à intervenção do regulador, aos deputados, o presidente da entidade deixa uma garantia: “A Anacom tem vindo a cumprir a sua missão com grande rigor e transparência”.

Já em relação aos indicadores da qualidade do serviço dos Correios, o responsável admite que têm vindo a degradar-se, com a empresa a ficar perto dos “mínimos exigidos”.

CTT dizem que não mentem Acusações que tiveram resposta por parte dos CTT que, hoje, na conferência de imprensa de apresentação dos resultados (ver texto ao lado), levaram Francisco Lacerda a garantir que a sua empresa “não mente”, acrescentando ainda que a empresa “não presta informação enganosa, nem mente às populações, nem às autoridades. Pautamo-nos por trabalhar em boa colaboração e de uma forma transparente, com a informação devidamente prestada”.

O gestor sublinhou ainda que “os CTT não estão a abandonar as populações, antes pelo contrário”, referindo-se às queixas sobre o fecho de lojas e sobre o assunto específico das reclamações, garante que os Correios “seguem a norma europeia, que é a norma que o regulador utiliza e faz utilizar. Esta norma, nesta matéria, engloba todos os processos entrados, que são as questões que os clientes ou interessados nos põem”, defendeu.

 De acordo com o responsável, as questões enviadas pelos consumidores podem ser “rápidas de resolver”, com uma pequena averiguação, ou complicadas, obrigando a mais investigação e tempo de trabalho, daí a divergência de números.

O presidente dos Correios também respondeu aos critérios “mínimos exigidos” defendidos pelo regulador, remetendo para 15 de março as conclusões do trabalho da auditoria independente que faz essa análise. Ainda assim, o responsável criticou as alterações que têm sido feitas nos últimos dois anos por parte do regulador em matéria de critérios a cumprir. “Temos um contrato de concessão de 20 anos e nos últimos dois anos houve um agravamento de critérios”. Já quando questionado sobre a possibilidade da empresa estar a ser “perseguida” pelo regulador, Francisco Lacerda disse apenas: “Não quero acreditar numa perseguição. A Anacom é o regulador e cada um está a cumprir o seu papel da melhor forma que pode”. 

O presidente dos CTT mostrou-se ainda otimista em relação ao desfecho das propostas que vão ser votadas hoje no parlamento e que dizem respeito ao regresso à esfera pública. “Tenho expectativa que a maioria do parlamento vote contra essas iniciativas”, disse Francisco Lacerda, lembrando que o tema tem por base motivos “ideológicos” e “mais objetivos”. Em relação aos primeiros não comentou, quanto aos segundos deixou a garantia que a empresa não está “a abandonar as populações”, lembrando que desde a privatização a rede postal tem mais 66 pontos de acesso. 

Operadores também apontam dedo ao regulador A guerra com a Anacom não está limitada aos CTT. Também hoje a Associação de Operadores de Telecomunicações (Apritel) reagiu às declaração de João Cadete de Matos ao afirmar que a proposta do regulador “é um atentado a um setor que tem tido nas últimas décadas uma capacidade ímpar de pôr Portugal no pelotão da frente a nível mundial, quer em termos tecnológicos, quer em termos dos serviços de última geração que disponibiliza aos portugueses”.

Uma das críticas diz respeito à fidelização, que no entender da associação “não são do que uma forma dissimulada de acabar ou restringir severamente este instrumento que tem permitido aos consumidores ter acesso a produtos e serviços com elevada qualidade e aos melhores preços”, acusou em comunicado.

Recorde-se que grande parte das sugestões feitas pela Anacom pretendem reforçar a proteção dos consumidores, nomeadamente defendendo a simplificação das regras em caso de rescisão antecipada e limitando reembolsos aos prestadores de serviços.

As operadoras falam também em consequências “muito graves”, afirmando que pôr fim à fidelização “levará, inevitavelmente, ao aumento dos custos de ativação e instalação a suportar pelos clientes no momento inicial da adesão ao serviço, ao aumento das mensalidades e à diminuição da quantidade de produtos e de descontos oferecidos”.

Ao mesmo tempo, de acordo com a Apritel, irá ter como consequência a redução da capacidade de inovação e de investimento das operadoras e irá “conduzir a menos mobilidade dos clientes entre os vários operadores, ficando comprometido o investimento na tecnologia 5G e a digitalização de Portugal a 100%”. 

“Não vemos nesta abordagem qualquer valor para os portugueses e para Portugal. Estamos certos que os responsáveis políticos não deixarão de ponderar os efeitos que estas propostas irão ter sobre os consumidores e o mercado em geral, de modo a garantir que as alterações legislativas a efetuar verdadeiramente sirvam os interesses dos consumidores e das pequenas empresas nacionais”, conclui a associação dos operadores.