Os funcionários públicos de carreiras em que o tempo é relevante para progredir vão recuperar 70% do período em que estiveram congeladas. No entanto, esse descongelamento vai ser feito de forma faseada em três momentos: em junho deste ano, em junho de 2020 e só termina em 2021. «A tradução prática na esfera de cada trabalhador do racional dos 70% do tempo convertido em anos, meses e dias é aplicada com o faseamento em três tranches», afirmou a secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, acrescentando que «a tradução em anos, meses e dias destes 70% será atribuída no mesmo momento a todos os trabalhadores».
Este é o resultado da aprovação do decreto-lei que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço. Em causa estão militares, forças de segurança e magistrados. «O racional que foi definido estabelece uma relação de equidade com as carreiras gerais», disse Fátima Fonseca, lembrando que, esta medida, também preserva a hierarquia das carreiras especiais, «nas quais a lógica hierárquica do exercício de funções é muito vincada e, numa lógica de manutenção dessa hierarquia, o mecanismo encontrado permite preservar na integra esse modelo de funcionamento».
O facto de estarem em causa carreiras verticais pluricategoriais faz com que a aplicação da fórmula dos 70% ao módulo padrão de progressão possa resultar num número de anos, meses e dias diferente entre as várias categorias. No caso da carreira dos magistrados, o módulo padrão para efeitos de progressão na carreira é de 3,6 anos nas categoria do juiz de direito e de delegado/procurador adjunto do Ministério Público, o que significa que da aplicação do racional dos 70% resultará uma recuperação de dois anos, seis meses e oito dias para efeitos de progressão.
Já no caso dos professores vão poder optar entre recuperar de uma vez só o período do congelamento para progredir na carreira ou faseadamente entre 2019 e 2021, de acordo com a legislação hoje aprovada.
Impacto no OE
Esta medida vai ter impacto no Orçamento do Estado de «vários milhões de euros». Um montante que, de acordo com a governante, não estava prevista no programa do Governo.
Face a este cenário foi preciso encontrar uma solução que assegure a compatibilização entre os recursos disponíveis e a sustentabilidade. «Com este racional e com este modelo de operacionalização [o Orçamento do Estado] consegue incorporar sem qualquer artifício este esforço, mas é um esforço exigente», referiu Fátima Fonseca, acrescentando que o relevante é assegurar aquela contabilização, sendo certo que, se em relação aos recursos disponíveis, tal é garantido com o faseamento, também é preciso ter em conta que uma vez terminado, a despesa fica, pelo que a sustentabilidade é um argumento «de fim de linha».
Apreciação parlamentar
O CDS já veio admitir que o partido pode pedir a apreciação parlamentar do decreto caso se confirmem alterações que “prejudicam os militares”. Para o deputado João Rebelo, não pode ser aplicado às carreiras das Forças Armadas «soluções que seguem a organização das carreiras da Administração Pública» o que, em última análise, «põe em causa a coesão das Forças Armadas». E considerou que «para uma solução justa e equitativa» os chefes dos ramos militares deveriam ter sido envolvidos no processo.
As associações socioprofissionais de militares já tinham contestado o anteprojeto de decreto que lhes foi apresentado na semana passado pelo Governo, considerando que o tempo efetivamente recuperado corresponde em média a pouco mais de um ano. A Associação Nacional de Sargentos rejeitou que as carreiras militares possam ser comparadas, em termos de progressão, à dos professores e frisou que o modelo proposto resultaria em que um militar mais novo pudesse «passar à frente, em termos salariais», de outro que já tem mais anos de serviço.
As associações profissionais de militares, da GNR e da Polícia Marítima marcaram para o próximo dia 15 um plenário, em Lisboa, para dar «uma resposta clara» ao que consideram um «grave atentado» promovido pelo Governo às suas condições estatutárias.
