O Governo já tinha anunciado a vontade de acabar com as faturas em papel e agora é oficial: foi hoje publicada em Diário da República a portaria que define que os comerciantes e os prestadores de serviços que queiram deixar de imprimir as faturas em papel ou a sua transmissão por via eletrónica devem comunicar antes ao Fisco, através do Portal das Finanças.
Segundo a portaria, um dos aspetos inovadores do diploma, é o facto de consagrar a possibilidade de emissão de fatura pelos sujeitos passivos, sem correspondente impressão do documento ou sem a respetiva transmissão por via eletrónica, quando o adquirente da mesma não seja sujeito passivo.
“Esta possibilidade traduz-se em claros benefícios em termos de simplificação da relação entre os sujeitos passivos e respetivos clientes, pelo que importa adotar a mesma filosofia de simplificação de processos no que respeita à relação jurídico-tributária mantida entre os sujeitos passivos e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), sem que seja comprometido o esforço de combate à informalidade e evasão fiscal”, lê-se na portaria.
Ainda assim, esta dispensa depende depois da aceitação pelo destinatário e a impressão em papel deve ser exigida, como recomenda a portaria, “sempre que tenham indícios de que a sua emissão não tenha ocorrido, nomeadamente quando não ocorra a comunicação, em tempo real, do respetivo conteúdo”.
