Os partidos de esquerda defenderam ontem medidas legislativas concretas para eliminar as rendas excessivas na energia que foram identificadas pelo relatório da comissão parlamentar de inquérito. Já o PSD criticou “o rolo compressor” da esquerda, enquanto o CDS lamentou a visão ideológica que ficou expressa.
O relatório final foi aprovado a 15 de maio e concluiu que a “opção política” do desenho dos contratos de aquisição de energia (CAE), em 1996, atribuiu à EDP uma “renda por 20 anos” para a robustecer financeiramente. E com a liberalização do mercado de eletricidade foi necessário substituir os CAE pelos CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual), tendo o Estado português assumido a “dupla condição” de legislador e de acionista de controlo da EDP.
O documento indicou ainda que a sobrerremuneração que começou com a atribuição dos contratos de aquisição de energia à EDP, mantida com os CMEC e que estará em vigor até 2027 deve ser revista. “A sobrerremuneração constituída na atribuição dos CAE à EDP e mantida pelos CMEC deve ser revista para o período remanescente deste regime [em vigor até 2027]”,diz o documento.
Recorde-se que ainda permanecem no regime dos CMEC 16 centrais hídricas da EDP, cujos contratos terminarão faseadamente até 2027 (Alto Lindoso, Touvedo, Venda Nova, Vilarinho das Furnas, Pocinho, Valeira, Vilar-Tabuaço, Régua, Carrapatelo, Torrão, Crestuma-Lever, Caldeirão, Aguieira, Raiva, Pracana e Fratel). Segundo as contas da ERSE, a EDP vai receber 154,1 milhões de euros pelos CMEC até 2027, menos 102 milhões de euros do que o valor reclamado pela elétrica.
Ainda ontem, o social-democrata Emídio Guerreiro garantiu que “desde muito cedo se constatou que existia um erro no objeto desta comissão” que se prendeu com a fixação da investigação entre os anos de 2004 a 2018, acrescentando que “os trabalhos evidenciariam ainda um conjunto de decisões, no mínimo duvidosas, na primeira década do séc. xxi e sobre as quais decorrem processos judiciais e para os quais acredito que os trabalhos e a informação recolhida por esta comissão possa ajudar no apuramento das responsabilidades criminais dos envolvidos”, defendeu.
Também o deputado do PCP Bruno Dias considerou “necessário que o poder executivo e os reguladores tomem as medidas necessárias” à completa eliminação das rendas excessivas identificadas no setor, “considerando, desde logo, as recomendações apontadas neste relatório”. E foi mais longe: “O atual Governo tem, desde já, responsabilidades”.
Já o deputado socialista Hugo Costa assegurou que os socialistas lutaram “contra a deturpação da História, reescrita através de ataques personalizados que afunilaram o debate para fora do que é essencial para os portugueses”, fazendo ainda um “balanço positivo” desta comissão de inquérito, na qual garante terem estado numa “postura dialogante e participativa”. Os socialistas ressalvam que o relatório final não seria o seu caso tivessem a responsabilidade de ser relatores. Por seu lado, Hélder Amaral, do CDS-PP, defendeu que “a comissão de inquérito cumpriu bem o seu papel”, uma vez que agora se sabe que “o Estado precisa de ser mais cuidadoso nas iniciativas e nos processos legislativos”, e também que são precisos “reguladores mais fortes, mais ativos e, porventura, com capacidade de intervenção melhorada”.
