Politica

Marcelo veta diploma sobre lóbi

O Presidente da República considera que o decreto tinha "três lacunas essenciais"

Marcelo Rebelo de Sousa decidiu vetar o diploma do parlamento sobre a regulação da atividade de lóbi em Portugal. A divulgação da decisão do Presidente da República foi feita através de uma nota publicada à meia-noite no portal da Presidência da República na Internet, onde é ainda explicado que o chefe de Estado promulgou outros dois diplomas do pacote da transparência.

Naquele documento, onde se fica a saber que Marcelo enviou uma carta ao presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, o chefe de Estado aponta "três lacunas essenciais" ao referido diploma, com uma em especial destaque: "Não prevê a sua aplicação ao Presidente da República". Marcelo contesta ainda a "total omissão quanto à declaração dos proventos recebidos pelo registado, pelo facto da representação de interesses" e o facto de a lei "não exigir a declaração, para efeitos de registo, de todos os interesses representados, mas apenas dos principais".

Frisando ver "com apreço" a iniciativa do parlamento de impor transparência à existência de "grupos de pressão organizados" com "os seus representantes devidamente remunerados" e a atuar "para influenciarem ações ou omissões dos titulares dos cargos políticos e de outros cargos públicos", o Presidente da República pediu ainda assim aos deputados para que reapreciem o diploma "ainda antes do termo desta legislatura" e "atendendo às três específicas objeções formuladas e correspondentes aditamentos sugeridos".

Este decreto, recorde-se, foi acordado na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas a partir de projetos de lei de CDS-PP, PS e PSD, merecendo aprovação em votação final no passado dia 7 de junho com votos favoráveis de PS e CDS-PP, abstenção do PSD e votos contra de BE, PCP, PEV, PAN e do deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.