Sociedade

Sindicato dos Motoristas de Matérias Perigosas já entregou documento que pede anulação dos serviços mínimos

De acordo com o documento a que i teve acesso, o sindicato pede ao Tribunal Administrativo a "suspensão da eficácia daquele ato administrativo, devendo ser substituído por outro que obedeça aos critérios definidos legalmente"

O Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) já entregou a providência cautelar no Tribunal Administrativo, onde considera que "a determinação destes serviços mínimos nesta percentagem e nestas condições, assim como os restantes serviços mínimos impostos, não obedecem a nenhum critério tipificado na lei", lê-se no documento a que o i teve acesso.

A estrutura sindical pede ao Tribunal Administrativo a "suspensão da eficácia daquele ato administrativo, devendo ser substituído por outro que obedeça aos critérios definidos legalmente".

Além de o SNMMP considerar ilegal a determinação dos serviços mínimos, aponta ainda para um dos problemas que tem vindo a ser reivindicado pelos motoristas: as cargas e descargas. Esta quarta-feira, o Governo determinou que os trabalhadores são obrigados a fazer este tipo de trabalho durante o período de greve, facto que o sindicato considera que "deveria ser fundamentado" e que a tutela "deveria declarar quem 'pagará' a estes motoristas por fazerem trabalhos a que não estão obrigados". E o sindicado deixa ainda a questão: "É o Estado, ou são as Entidades Patronais que irão compensar estes trabalhadores pelo trabalho ordenado, pese embora seja ilegal". 

"Entendemos assim que os senhores Ministros não fizeram uma interpretação correta dos serviços mínimos que devem ser observados, de acordo com os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade", lê-se no documento. 

Em causa estão os serviços mínimos decretados esta quarta-feira pela Governo de 50%, 75% e 100%. O SNMMP considera, por isso, que o Governo emitiu um despacho que bloqueia o direito à greve.