Opiniao

A greve para servir de exemplo aos futuros grevistas

A greve convocada pelo Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas e pelo Sindicato Independente dos Motoristas de Mercadorias constituiu uma situação inédita e o mais importante facto político e económico deste verão português. Mas os aspetos mais debatidos no espaço público foram jurídicos e os efeitos da paralisação suscetíveis de se prolongar no tempo também serão jurídicos.

O caos criado em abril, quando os motoristas de matérias perigosas fizeram uma greve de três dias que não foi devidamente acautelada, não se repetiu em agosto. O Governo precaveu-se, declarou a crise energética no país e definiu uma rede de emergência de postos de abastecimento; impôs serviços mínimos entre 50% e 100% e decretou a requisição civil – limitada geograficamente – quando considerou que os serviços mínimos não estavam a ser cumpridos; utilizou também a capacidade de militares das forças armadas, que acabaram por transportar 5,1 milhões de litros de combustíveis.

Num diferendo privado, entre empresas e trabalhadores do sector privado, o que foi discutido, objeto de diversas interpretações políticas e o que fica para debate, é a ação do Estado: de que modo é que as decisões do governo – na imposição de serviços mínimos e na requisição civil – limitam o direito à greve e até que ponto é legítima a eventual substituição de grevistas por militares.

A verdade é que a ação do governo não deve constituir mais um fator de instabilidade, para mais quando, em casos como este, estão fundamentalmente em causa relações privadas.

Quando existem diferendos entre partes, o processo negocial é o único de onde pode resultar uma solução e, mantendo-se o conflito, o local para ser dirimido é o sistema judicial. Mas não foi isso que aconteceu. Por um lado, as questões que levaram ao diferendo perderam-se na mediatização da própria ação, no extremar de posições das partes e na reação social que esta provocou; por outro, a reação à greve acabou por gerar mais questões, que acabaram por não ter resposta. E são questões que vão repetir-se, certamente, porque o Governo, depois do conflito nos transportes de mercadorias, determinou serviços mínimos para a greve da transportadora aérea low cost Ryanair e o primeiro-ministro veio defender que, «no limite, pode não haver diferença entre os serviços mínimos e os normais», respaldado pelo parecer do Conselho Consultivo da PGR, numa afirmação que ecoou como um aviso, senão ameaça. Teremos oportunidade, porventura, de verificar isto mesmo depois de os motoristas de matérias perigosas terem já anunciado uma greve às horas extraordinárias e aos fins de semana em setembro.

Da situação a que assistimos resulta que é fundamental criar um mecanismo imparcial e célere para aferir o cumprimento (ou incumprimento) dos serviços mínimos, da legalidade da requisição civil e da sua justeza (face à limitação de direitos que implicam). Os direitos não são absolutos e os nossos terminam onde começam os direitos do outro. Quando há conflito entre direitos, como, neste caso, sucedeu com o direito à greve, é necessário quem possa avaliar e decidir sobre o conflito de direitos – onde se traça a fronteira – em tempo útil, de modo a evitar que uma discussão jurídica seja objeto de aproveitamento político que desvirtua a compreensão pública da situação.

Resulta, também, que existem aspetos da situação que descambou neste conflito que deveriam ser tratados noutro âmbito, uma vez que a greve não será o meio idóneo para a resolução de casos, como, por exemplo, a diferença de retribuição entre mulheres e homens, o não pagamento de horas de trabalho suplementar ou o eventual incumprimento das regras de segurança na atividade. Por um lado, estas situações deveriam ser objeto de uma atuação mais eficaz da ACT na fiscalização das condições de trabalho dos motoristas; por outro, os trabalhadores deviam recorrer aos tribunais, através de um advogado, para reconhecimento dos seus direitos.

por João Massano, Vice-presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados