O Regulamento do Alojamento Local da Câmara Municipal de Lisboa – cuja votação foi adiada três vezes – foi aprovado esta quarta-feira.
Assim, as zonas do Bairro Alto, Madragoa, Castelo, Alfama, Mouraria, Colina de Santana, Baixa e os eixos da Avenida da República, Avenida da Liberdade e Almirante Reis passam agora a ser consideradas zonas de contenção.
A medida surge uma vez que as unidades turísticas já ultrapassam os 20%.
Mas atenção: os alojamentos locais podem abrir dentro destas zonas desde que sejam “operações de reabilitação de edifícios em ruínas ou reabilitação integral de edifícios totalmente devolutos há mais de três anos”.
Recorde-se que na primeira versão do documento, Baixa, Avenida da Liberdade, Avenida da República e Almirante Reis eram excluídas da zona de contenção, motivo que não agradou ao PCP porque o facto de essas áreas estarem excluídas permitia que não houvesse “qualquer registo de alojamentos locais, uma vez que o que é desejável é promover a multifuncionalidade dos territórios e, portanto, também aqui deve ser promovido o acesso à habitação”, chegou a dizer ao SOL a vereadora do partido, Ana Jara.
O PCP já reagiu ao documento aprovado ao garantir que se trata de “uma conquista significativa na defesa do direito à habitação e do direito à cidade”.
O Bloco de Esquerda garante que não é a proposta dos bloquistas mas admite ser possível “chegar a acordo” para obter “uma ferramenta indispensável para combater a grave crise na habitação que se vive em Lisboa”.
O novo regulamento tem de ser aprovado em Assembleia Municipal e entra em vigor a 18 de dezembro.
