Politica

Um mês depois de tomar posse, Governo continua sem lei orgânica

Existem serviços e direções-gerais que não estão a funcionar a 100%

Faz amanhã, dia 26 de novembro, um mês que o Governo tomou posse e a lei orgânica ainda não foi publicada. Este documento dita o regime de organização e funcionamento do Executivo.

Como o SOL noticiou, existem serviços e direções-gerais que não estão a funcionar a 100%, à espera que cheguem as indispensáveis delegações de competências.

No anterior Governo, a lei orgânica demorou três semanas a ser publicada em Diário da República. A verdade é que não existe um prazo para a publicação deste documento, mas a sua inexistência pode causar vários constrangimentos. «A falta de lei orgânica pode significar que tudo aquilo que dependa especificamente de competências que estejam ainda pendentes de se saber quem é que despacha superiormente esteja parado», diz ao SOL Nuno Pinto Coelho de Faria, advogado especialista em direito administrativo.

Este tempo de espera poderá estar relacionado com a criação destes novos Ministérios e com a distribuição de trabalho dentro dos novos departamentos do Estado. «Não será errado pensar-se que este atraso pode ter a ver com o facto de alguns desses Ministérios serem tão atrevidos, tão modernos e inovadores. Creio que estas circunstâncias deverão estar a colocar seguramente alguns problemas na diferenciação de competências entre aquilo que eram os Ministérios já velhos conhecidos e os novos», acrescenta o especialista.