Politica

PCP apresenta calendário para a regionalização

Projeto de resolução foi entregue na sexta-feira

O PCP deu entrada de um projeto de resolução para que se estabeleça o calendário para a instituição das regiões administrativas durante o ano de 2021.

“A criação das Regiões Administrativas, constitucionalmente consagradas desde 1976 continua por concretizar. Objeto das mais elogiosas referências, mesmo dos que a ela se têm oposto, sobre o seu significado para uma efetiva descentralização e para a adiada racionalização da administração do Estado e dos seus serviços, as opções têm sido sempre as de afastar a sua concretização”, lê-se no documento apresentado.

No projeto de resolução, os comunistas defendem que avançar com outras reformas – como as alterações nas eleições e no funcionamento das CCDR – não são suficiente: “as alterações em estruturas desconcentradas da Administração Central (no caso das CDDR - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional), como alguns defendem, por mais que visem dar expressão a uma efetiva política de desenvolvimento regional não responde, não ilude, nem preenche a ausência de regiões administrativas. A chamada legitimação por via da alteração de órgãos e participação dos eleitos municipais não só não altera a natureza da CCDR enquanto estruturas desconcentradas da Administração Central, como avolumará a contradição entre essa natureza e as legitimas perspetivas dos municípios. Na verdade, o modelo criará, como não podia deixar de criar, um conflito entre a alegada atribuição de mais poderes aos municípios (por via da eleição) e o papel dos membros do conselho diretivo por um lado, e o poder efetivo de condução e decisão política do Governo por outro”.

O PCP fala em três objetivos das políticas descentralizadoras que devem ser implementadas: “Poucos negarão que uma efetiva e sustentada descentralização é inseparável da instituição das regiões administrativas. A sua concretização é, desde logo, um imperativo constitucional. Mas é também, e sobretudo, condição para três objetivos essenciais de uma política descentralizadora: dar coerência a uma clara delimitação de atribuições e competências entre os vários níveis da administração (central, regional e local); criar condições para uma política de desenvolvimento regional com a ativa participação das autarquias e dos agentes económicos e sociais; garantir a defesa da autonomia do poder local”.

Nesse sentido, os comunistas propõem “submeter à consulta das Assembleias Municipais, até ao final do primeiro semestre de 2020, a proposta de dois mapas possíveis de criação em concreto das Regiões Administrativas” – um deles assente naquilo que foi submetido a referendo em 1998 e outro “correspondente às cinco regiões-plano hoje coincidentes com as áreas das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR)”.

O PCP defende também que se estabeleça “um prazo até ao final de 2020 para que as Assembleias Municipais enviem o resultado do debate, deliberações ou pareceres que entendam emitir em concreto”. Assim, no primeiro semestre de 2021, segue-se a aprovação da “Lei de Criação das Regiões Administrativas e da proposta de convocação de um referendo que possa vir a realizar-se no segundo trimestre de 2021”. Os comunistas propõem também “proceder à eleição dos órgãos das Regiões Administrativas em data coincidente com as eleições para os órgãos das autarquias locais em 2021”.