Sociedade

Maia. TdC considera pagamento de dívida de empresa municipal ilegal

Câmara da Maia pagou dívida de 1,5 milhões de euros da extinta empresa municipal TECMAIA

Maia. TdC considera pagamento de dívida de empresa municipal ilegal

O Tribunal de Contas (TdC) considerou que o pagamento pela Câmara Municipal da Maia de uma dívida de cerca de 1,5 milhões de euros imputada aos antigos administradores da extinta empresa municipal TECMAIA é ilegal.

“O presente relatório evidencia ilegalidades na autorização e pagamento, através do orçamento camarário, de dívidas fiscais de uma E.L., TECMAIA, dissolvida por força da alínea d) do n.º 1 do art.º 62.º da Lei 50/2012, de 31 de agosto, que, não dispondo, à data, de bens, tinham as dívidas sido revertidas para os administradores, não tendo estes deduzido oposição à reversão fiscal”, pode ler-se no relatório. Para além disso, nas conclusões deste relatório pode ler-se que o mesmo será reencaminhado para o Ministério Público.

Recorde-se que em causa está uma dívida da empresa municipal TECMAIA – Parque de Ciência e Tecnologia da Maia - que foi dissolvida no âmbito da lei 50/2012, que determinava que empresas municipais que apresentassem resultados negativos tinham de ser avaliadas.

Esta dívida de cerca de 1,5 milhões de euros da TECMAIA foi assumida e paga pela autarquia da Maia durante dois períodos e mandatos autárquicos distintos. O Fisco atribuía este pagamento a Bragança Fernandes, antigo presidente da Câmara da Maia e atualmente presidente da Assembleia Municipal, a António Silva Tiago, atual líder camarário, e a Mário de Sousa Nunes, vereador, o que veio a ser assumido e levou à perda de mandato dos dois últimos.

Ainda no relatório do Tribunal de Contas à qual a agência Lusa teve acesso pode ler-se que “os eferidos ex-administradores não se opuseram à reversão fiscal, podendo tê-lo feito. Daí ser contraditório que venham, a posteriori, argumentar que a responsabilidade pelo pagamento das dívidas fiscais da TECMAIA é da Câmara Municipal da Maia”. A decisão do Tribunal de perda de mandato de Mário de Sousa Nunes e António Silva Tiago está atualmente em fase de recurso.

À agência Lusa, Bragança Fernandes, antigo presidente da Câmara da Maia, disse que “isto não é uma decisão, mas sim um relatório. Vamos contestar e se não aceitarem a nossa contestação, temos sempre o tribunal. Nem eu nem os técnicos têm culpa. Se a Câmara, que é como um Governo, delibera, tem de se cumprir. E eu não estava presente na votação, não tomei a decisão”.

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