Economia

OE 2020. Saiba quais as medidas que estão a ser aprovadas

Parlamento aprovou proposta do PSD que diz que valores superiores a 850 milhões de injeção para o Novo Banco têm de ser autorizados pelos deputados. Também a proposta socialista para travar vistos gold em Lisboa e Porto passou. 

 

Os portugueses com rendimentos médios serão os principais beneficiados com a “grande baixa de impostos” no próximo ano. A garantia foi dada pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, durante a discussão na especialidade do Orçamento do Estado para este ano e justificou este cenário com o “caminho orçamental prudente” que está a ser levado a cabo pelo Governo. 

“Com este caminho orçamental prudente, que alguns querem arrepiar, mas que nós não o faremos, nós conseguiremos fazer, no próximo ano, uma grande baixa de impostos, em particular para os rendimentos médicos e nessa dimensão, e nessa altura, olharemos para os escalões, para as deduções específicas e para todas as outras questões”, afirmou António Mendonça Mendes, respondendo desta forma aos partidos de oposição. 

O PSD afirmou que este é “o Orçamento com maior carga fiscal da história de Portugal” e o CDS-PP garantiu que as propostas apresentadas pelo PS “não têm qualquer efeito em termos do alivio fiscal, o que levou Mendonça Mendes a acusar a direita de argumentar “sempre com a carga fiscal”.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais deu como exemplo, outras medidas que foram implementadas nos últimos anos em matéria de IRS: “Eliminámos a sobretaxa, alterámos o coeficiente familiar e fizemos uma grande reforma dos escalões em 2018, que permite termos hoje mais 200 mil pessoas a beneficiarem do mínimo de existência e que as famílias portuguesas paguem menos de 1000 milhões de euros de impostos”.

António Mendonça Mendes acusou também o deputado da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, de ter apresentado uma proposta “inepta e injusta do ponto de vista social”, ao querer implementar uma taxa única de IRS de 15%.

Emancipação económica

Já o primeiro-ministro preferiu acenar com um conjunto de medidas para a emancipação económica das jovens famílias, falando inclusivamente numa proposta do PCP para o alargamento da gratuitidade da frequência de creches. Em causa está uma medida que deverá abranger cerca de 56 mil crianças, já que se destina apenas a famílias que estejam no primeiro escalão ou a partir do segundo filho e que estejam no segundo escalão.

“Temos de criar condições para que as famílias tenham os filhos que desejam ter e, para isso, é preciso trabalhar em várias vertentes, entre as quais a das creches. Se o Orçamento do Estado que está a ser discutido na Assembleia da República for aprovado, há duas melhorias muito importantes”, afirmou António Costa.

Ainda em relação ao Orçamento, o primeiro-ministro apontou num conjunto de medidas “para aumentar a capacidade económica das jovens famílias”, designadamente em matéria fiscal, emprego e na habitação. E que ainda está em negociação na concertação social um programa para a melhoria da conciliação entre a vida familiar e laboral, visando “ajustar melhor o horário de trabalho face às necessidades das famílias com crianças pequenas”.

“Se o Orçamento for aprovado, haverá uma duplicação das verbas do Instituto de Habitação para apoiar a oferta pública e incentivos fiscais para estimular a oferta privada no arredamento acessível. As jovens famílias serão ainda apoiadas com a concessão de uma isenção fiscal nos primeiros três anos de trabalho (30% no primeiro ano, 20% no segundo e 10% no terceiro). Ou seja, os alunos do ensino profissional, quando concluírem o curso, nos primeiros três anos de trabalho já beneficiarão deste desconto previsto no Orçamento do Estado”, disse. 

Aliás, os deputados aprovaram um reforço de dois milhões de euros para o Programa Porta 65, dirigido ao arrendamento jovem, previsto numa proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 (OE) do PS, mas chumbaram a do PCP.

Em causa está um reforço da transferência para aquele programa de arrendamento Jovem face aos 20 milhões de euros inicialmente inscritos no documento, que assim receberá 22 milhões de euros.

Novas injeções no NB

Também ontem foi aprovada a proposta do PSD que obriga o Governo a submeter à aprovação do parlamento injeções de capital no Fundo de Resolução que ultrapassem os 850 milhões de euros. Já a proposta do Bloco de Esquerda que pretendia reforçar o escrutínio da Assembleia da República sobre as injeções no Fundo de Resolução foi rejeitada.

Na proposta do OE 2020, apesar de o Governo prever a recapitalização de 600 milhões de euros no Novo Banco, mantém o valor de 850 milhões de euros de empréstimos de médio e longo prazo ao Fundo de Resolução.

Travão Vistos Gold

Já a proposta socialista de travar os vistos gold com vista a “acabar com especulação imobiliária” em Lisboa e no Porto foi aprovada. O programa mantém-se para investimentos no interior do país.

Uma medida que tem sido fortemente contestada pelo setor ao considerar que o programa vai terminar. 

Passes alargados 

O alargamento do “passe 4_18” e do “sub23” aos estudantes do ensino profissional, proposto pelo PS, também foi ontem aprovado. A medida não teve votos contra, contou com as abstenções do Chega e da Iniciativa Liberal e, segundo o texto da proposta, será concretizada “durante o ano de 2020”.

De acordo com as contas dos socialistas, o universo potencial de beneficiário ronda os 12 mil estudantes. O PS diz ainda que atualmente o universo de possíveis beneficiários destas tipologias de passes ascende a 1,4 milhões no caso dos alunos dos ensinos básico e secundário, a que se somam os 205 mil que frequentam o ensino superior. 

Ao mesmo tempo foi aprovado que os alunos carenciados passam a ter bolsa no ensino superior de forma automática. Em causa está um projeto-piloto a implementar no ano letivo de 2020/2021 e tem como beneficiários os estudantes que “ingressem no ensino superior através do concurso nacional e que, no ano letivo anterior, tenham sido beneficiários do escalão 1 do abono de família”. Assim como, um complemento de alojamento concedido aos estudantes do ensino superior. Este passa a ter um valor mensal até cerca de 219 euros.

Reforço contratações 

As escolas públicas vão ter mais funcionários e o Governo tem até junho para rever a atual portaria de rácio de pessoal não docente, segundo propostas do Bloco de Esquerda, PAN e Iniciativa Liberal. Aliás, a proposta dos bloquistas veio estabelecer que o Governo tem até junho para proceder à revisão dos critérios e da fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escola não agrupada. A revisão tem de ter em conta as características das escolas e das respetivas comunidades educativas, “incluindo a existência de espaços exteriores, laboratórios, bibliotecas e cantinas não concessionadas, com especial enfoque nas necessidades de acompanhamento dos alunos abrangidos por medidas no âmbito da educação inclusiva”.

No entanto, são deduzidos da taxa os investimentos em recursos florestais e as contribuições ou despesas para a promoção da proteção, conservação e renovação dos recursos florestais.

O cenário de contratação repete-se no setor da saúde com a aprovação da proposta do PCP. Num prazo de 90 dias, o Governo vai ter de identificar as necessidades de profissionais de saúde no SNS, “em especial médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos, assistentes operacionais, entre outros, ao nível dos cuidados de saúde primários, cuidados hospitalares, saúde pública, cuidados continuados e cuidados paliativos com vista a assegurar o adequado funcionamento de todos os serviços públicos e a prestação de cuidados de saúde com qualidade e segurança”.

Foram também aprovadas a admissão de 2500 profissionais de segurança. No entanto, essa contratação terá de ser negociada de forma faseada e com um calendário a negociar pelo Governo. Além disso, vão ser contratados mais 260 sapadores florestais. 

Foi ainda aprovada a proposta do PSD que dá a garantia de que “nenhum militar possa receber menos do salário mínimo, mesmo que esteja no início do seu percurso”. A medida teve os votos favoráveis de todos os grupos parlamentares, exceto do CDS, que se absteve.

Outras medidas

Também a criação de uma contribuição especial sobre as empresas de celulose, proposta pelo BE, foi aprovada com os votos a favor do PS, PCP e PAN. Já o PSD, CDS, Iniciativa Liberal e Chega votaram contra. A proposta estabelece uma taxa de base anual que incide sobre o volume de negócios de entidades que exerçam, a título principal, “atividades económicas que utilizem, incorporem ou transformem, de forma intensiva, recursos florestais”.