Sociedade

Governo garante que Lei de Bases do financiamento do ensino superior tem sido "integralmente cumprida"

Auditoria do Tribunal de Contas concluiu que financiamento não cumpre a Lei de Bases do ensino superior nem “promove o desempenho eficiente e a qualidade” das instituições.

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino garantiu, esta quarta-feira, na sequência de uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC), que a Lei de Bases do financiamento das instituições do ensino superior tem sido “integralmente cumprida”.

Em comunicado, a tutela liderada por Manuel Heitor refere que "a Lei de Bases do financiamento do ensino superior tem sido integralmente cumprida" e que a "transparência e o detalhe da execução do programa orçamental são adequados, sendo públicos e escrutináveis".

Recorde-se que uma auditoria do Tribunal de Contas concluiu que o financiamento das instituições de ensino superior (IES) através dos contratos celebrados entre 2016 e 2019 não cumpriu o acordo previsto na lei de bases nem “promove o desempenho eficiente e a qualidade” das instituições. 

O TdC recorda que, durante esse período, foram celebrados dois contratos e no seu financiamento “não foram considerados nem o desempenho das IES, nem os critérios objetivos de qualidade e de excelência, valores padrão e indicadores de desempenho, todos eles previstos na Lei de Bases”. A auditoria diz ainda que não foram considerados os fatores externos das instituições de ensino superior. Face a esse cenário, considera que “as insuficiências observadas colocaram em crise o princípio orçamental da transparência”. O TdC detetou ainda que existe dependência entre contratos, vigência do Governo e diplomas orçamentais e, como tal, considera que “a estabilidade e a previsibilidade, que são relevantes para uma gestão autónoma e estratégica das instituições, não estão garantidas no longo prazo, além da legislatura”.

Os auditores recomendaram que o ministro passe a assegurar o cumprimento daquela lei ou então que a altere, bem como uma melhoria do novo contrato de legislatura assinado no final do ano passado com as instituições para o período de 2020-2023.

Em resposta, o Ministério liderado por Manuel Heitor considerou que "não está na esfera jurídica do Tribunal de Contas a apreciação do mérito e ou oportunidade das soluções normativas que os órgãos de soberania com competência legislativa adotam". No entanto, segundo o TdC a avaliação está prevista segundo a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.

Na mesma nota, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino diz ainda que a auditoria revela um total desfasamento face à evolução do ensino superior em Portugal e na Europa, estando claramente baseada em opções que parecem desconhecer o contexto internacional em que o ensino superior público em Portugal se insere, assim como as metodologias tipicamente usadas a nível internacional para o acompanhamento, análise e avaliação do ensino superior " e que "a revisão do regime legal de financiamento do ensino superior não tem sido considerada uma prioridade política e não faria sentido ser assumida nesta fase".

A tutela acrescenta ainda que os contratos de legislatura são “um elemento efetivo de garantia de estabilidade” das IES e sobretudo, "da previsibilidade desse financiamento", com vista a "estimular planos plurianuais de governança das instituições". Planos esses que são fixados "para o período de uma legislatura". Assim, o Ministério diz ainda que o TdC ignorou as "conclusões dos processos contínuos e sistemáticos de avaliação conduzidos" pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior ou pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia.