A liderança de Cadete de Matos tem sido fortemente contestada junto das empresas do setor, mas as críticas têm ganhado maiores contornos no último ano. A sua nomeação para o órgão regulador ocorreu em agosto de 2017, no primeiro Governo de António Costa, por um mandato de seis anos.
O SOL sabe, no entanto, que as empresas do setor gostavam que a escolha da administração do regulador fosse feita obedecendo às regras de concurso internacional, ou seja, que passasse por um responsável que conhecesse o mercado e, como tal, não estivesse dependente de nomeações políticas.
Outro mal-estar diz respeito à inexistência de uma prática sistemática e estruturada de Avaliação de Impactos Regulatórios (AIR) das decisões do regulador que, ao que o SOL apurou, é vista como um grave problema cultural e metodológico nos processos de decisão. Isto porque, ao longo dos anos foram muito poucos os processos de consulta pública que envolveram a avaliação de cenários alternativos de atuação, assim como não houve esforço para tentar avaliar os custos e benefícios associados a cada cenário. E um desses exemplos diz respeito às recentes alterações das propostas de alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE).
Uma situação que, segundo fonte do mercado, pode levar a que o regulador esteja «estruturalmente vulnerável ao erro regulatório e a populismos». Aliás, de acordo com a mesma, nos últimos anos, nas consultas sobre o Plano Plurianual e no âmbito de outras iniciativas, os operadores têm insistido com o regulador para que este incorpore a Avaliação de Impactos Regulatórios no seu processo decisório, uma prática que tem sido recusada pela entidade liderada por Cadete de Matos.
«A Anacom alega que realiza análises de impacto quando necessário e que todas as suas decisões são precedidas de uma consulta aos interessados, cujos comentários são sempre devidamente ponderados e alvo de resposta detalhada no relatório da consulta. Mas isso não corresponde à realidade: as consultas públicas são, muitas vezes, o mero cumprir de uma formalidade administrativa e, na esmagadora maioria das vezes, não apresenta qualquer avaliação de impactos das medidas que propõe ou, sequer, uma estimativa dos custos de implementação que impõe aos operadores», refere a mesma fonte, acrescentando ainda que «os relatórios das consultas públicas são, frequentemente, imprecisos, incompletos ou até completamente omissos relativamente a comentários apresentados pelos interessados».
Aliás, ainda esta semana, num documento enviado ao Parlamento, o CEO da Altice pediu que o regulador seja obrigado a fazer avaliações aos impactos regulatórios das suas medidas, propondo aos deputados uma «alteração legislativa» nesse sentido.
Alexandre Fonseca lembrou que o próprio Governo português já começou a fazer autoavaliação das suas medidas com o programa ‘Custa Quanto?’, acusando a Anacom de recusar «sistematicamente» a sugestão das operadoras relativa à adoção de uma prática semelhante.
5G: o maior braço de ferro
A implementação do 5G tem sido um dos temas que mais tem estado debaixo de fogo por parte das operadoras, que continuam a acusar a entidade de atrasar este processo. Ao ponto de a Altice ter pedido mais do que uma vez a demissão de Cadete de Matos. As acusações têm sido repudiadas pelo presidente do regulador – João Cadete de Matos tem vindo a garantir que «não existe qualquer atraso» nos trabalhos preparatórios da quinta geração móvel em Portugal. Para o responsável da Anacom, Portugal «é dos países europeus com maior número de testes, que contribuirão para o arranque do 5G no país».
E tem acenado com a migração do Televisão Digital Terrestre (TDT) que é necessária para libertar a faixa dos 700 MHz, que inclui frequências necessárias para a transição da atual rede 4G para a rede 5G, esperando-se as primeiras ofertas comerciais até ao fim do ano. Ainda esta sexta-feira avançou-se para a terceira fase da migração, que vai afetar os utilizadores do Grande Lisboa. E também nesse campo tem-se assistido a algumas ‘trapalhadas’. É o caso da migração no concelho de Oeiras que está inserido na região três, mas os seus moradores receberam a carta referente à região 2.
A agravar esta situação com o regulador está o facto de a banda detida pela Dense Air – que foi comprada a uma empresa por valores muito baixos, e à qual foi atribuída, em 2010, a banda de 3,5Ghz – não ter sido utilizada nos dois anos seguintes após a sua aquisição. Uma situação que, ao que o SOL apurou, já deveria ter levado a entidade liderada por João Cadete de Matos a resgatar o espetro dessa mesma banda. Aliás, o regulador reconheceu recentemente (num relatório) que a empresa não tem qualquer trabalhador nem teve qualquer receita de vendas, não tendo por isso qualquer operação.
No entanto, o SOL sabe que para ‘contornar’ este problema, a entidade liderada por Cadete de Matos vai obrigar a Dense Air a concorrer com os restantes operadores no leilão do espetro caso queira manter a licença a partir de 2025. Uma exigência que está a ser afastada pela empresa ao considerar que o regulador está a alterar as regras a meio do jogo.
Recorde-se que em agosto de 2010 foi atribuído espetro à Dense Air para exploração de sistemas BWA, tendo sido fixada a obrigação de utilização efetiva e eficiente do espetro, incluindo o lançamento comercial dos serviços no prazo de 2 anos. No entanto, nunca foram lançados os seus serviços, o que no entender das operadoras, representou uma situação de incumprimento.
Face a esse cenário, a NOS e a Vodafone apresentaram queixas nos tribunais contra o regulador, acusando Cadete de Matos de inação e de prejudicar o interesse público.
Guerra dos preços
Também o último relatório divulgado sobre os preços das telecomunicações em Portugal caiu mal junto do setor. De acordo com a Anacom, os valores no mercado nacional cresceram acima da média da União Europeia. Só em dez anos (entre 2009 e 2019), os preços no país registaram uma subida de 7,9%, uma realidade muito diferente daquela que aconteceu na União Europeia, onde se verificou uma descida de 9,9%. E as críticas não ficam por aqui: as principais empresas de comunicações eletrónicas (MEO, NOS e Vodafone) aumentaram as mensalidades e outros elementos tarifários dos serviços de telecomunicações residenciais em Portugal entre 2009 e 2016, normalmente no início de cada ano – nesse período, os preços cresceram 12,4%.
Os números divulgados não agradaram às empresas do setor. Alexandre Fonseca acusou a Anacom de ter «preconceitos» contra o setor e garantiu que tem «prejudicado severamente um setor tão importante para a economia». O CEO da empresa acusou ainda o regulador de assumir posições contra as telecomunicações «em troca do seu protagonismo mediático, em troca das capas de jornais e de semáforos verdes na comunicação social».
Também a NOS apontou para «falta de fundamento» do regulador no que diz respeito às conclusões assumidas. «É com surpresa que a NOS vê o regulador do setor fazer afirmações gratuitas e tirar conclusões que não correspondem à verdade e primam por falta de sustentação ou fundamento», disse fonte oficial da operadora.
Uma opinião partilhada pela Vodafone ao lamentar a «reincidente prática» do regulador Anacom sobre os preços nas telecomunicações no mercado português, apontando que tal «em nada ajuda a criar condições adequadas ao desenvolvimento» de um setor crítico para a economia.
Também a Associação de Operadores de Telecomunicações (Apritel) admitiu ver com «perplexidade» as afirmações do regulador. «É com perplexidade que vemos o regulador do setor fazer afirmações e retirar conclusões que não estão corretas e que não levam em conta os critérios bem fundamentados» do estudo realizado pela Deloitte para a Apritel, «não contribuindo para o adequado esclarecimento dos consumidores», disse o secretário-geral da associação, Pedro Mota Soares.
O regulador também apontou para o período de fidelização. «Outra situação que deve ser considerada na análise da variação dos preços tem a ver com o facto de, no final de um período de fidelização, os consumidores serem confrontados com um aumento da mensalidade se não quiserem nova fidelização ou, em alternativa, existe uma nova fidelização por uma mensalidade superior à mensalidade original, mas inferior ao preço de não fidelização», conclui.
