Economia

TdC. Estado omitiu 157 milhões pagos à ANA

Valor foi omitido das contas públicas entre 2015 e 2017.

A ANA – Aeroportos de Portugal recebeu 157 milhões de euros, entre 2015 e 2017, que foram omitidos das contas públicas. O alerta é do Tribunal de Contas (TdC), numa auditoria ao financiamento da atividade reguladora da aviação civil. E diz que que resulta de “deficiências importantes” no financiamento da atividade reguladora da aviação civil exercida pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) que desrespeitam o “princípio orçamental da unidade e universalidade, determinado pela lei de enquadramento orçamental”.

De acordo com a auditoria, “o financiamento da atividade reguladora da aviação civil exercida pela ANAC, no triénio de 2015 a 2017, (168 milhões de euros) foi praticamente suportado (95%) pela componente da taxa de segurança (159 milhões de euros), que constitui contrapartida dos encargos gerais da ANAC e das forças de segurança com serviços afetos à segurança da aviação civil”.

No entanto, essa taxa “abrange indevidamente, desde 2013, a contraprestação por serviços distintos prestados por entidades diferentes (ANAC, forças de segurança e entidades gestoras aeroportuárias) no exercício de competências diversas que, como tal, deveriam ser remunerados com receitas também diferenciadas”, destacou o TdC.