Marcelo Rebelo de Sousa promulgou esta terça-feira a o decreto-lei que permite “cria um regime excecional de autorização de despesa no setor da Saúde para resposta à pandemia da doença Covid-19”. O diploma em questão, aprovado pelo Governo na última sexta-feira, permite que a Direção-Geral da Saúde e a Administração Central do Sistema de Saúde possam reforçar a aquisição de ventiladores, equipamentos de proteção individual ou material de diagnóstico, com o propósito que mitigar a propagação da covid-19.
O diploma aprovado permite ainda que as autoridades de saúde ou de Proteção Civil possam podem decretar a requisição civil de bens ou serviços públicos ou privados que achem necessários para o combate a esta pandemia.
Assim, estes organismos podem requisitar "equipamentos de saúde, máscaras de proteção respiratória ou ventiladores, que estejam em 'stock' ou que venham a ser produzidos a partir da entrada em vigor do presente decreto".
