O Parlamento discutiu esta quarta-feira mais de 100 iniciativas, desde medidas excecionais para prisões e banca a apoios às empresas ou à cultura, passando pela suspensão de propinas e das tarifas de gás e luz. Uma das propostas que foi aprovada por unanimidade diz respeito à flexibilização de mecanismos financeiros para que os municípios combatam a covid-19, entre os quais a possibilidade de recorrerem a empréstimos de curto prazo sem autorização prévia das assembleias municipais.
As medidas pretendem tornar mais célere a contratação de empréstimos a curto prazo pelas câmaras municipais, pelo que excecionalmente, durante este período e para fazer face à covid-19, não precisam de autorização prévia da Assembleia Municipal, que terá, no entanto, de os ratificar posteriormente.
Por um lado, a utilização do valor dos empréstimos a longo prazo, estabelecido no máximo de dois anos, é suspenso durante a vigência deste período excecional. E, por outro, permite que os apoios a pessoas em situações de vulnerabilidade, assim como a concessão de benefícios e isenção de taxas pelo município, possam ser concedidas pelo presidente da câmara, após delegação de competências do respetivo executivo municipal.
Outra proposta aprovada diz respeito à possibilidade de resgatar um Plano Poupança Reforma (PPR) durante o estado de emergência sem penalização fiscal. No entanto, está sujeito a condições: um dos membros do seu agregado familiar tem de estar em situação de isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos; ou que tenha sido colocado em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial, em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, ou que que seja elegível para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente. Já o valor do PPR reembolsado deve corresponder ao valor da unidade de participação à data do requerimento de reembolso”, esclarece ainda a proposta aprovada, referindo que não há penalização fiscal neste reembolso caso a subscrição do PRR tenha sido feita até 31 de março de 2020.
Foram também aprovadas duas propostas às moratórias da banca. Uma delas vai no sentido de abranger os beneficiários da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores que tenham a respetiva situação contributiva regularizada ou em processo de regularização através de um plano prestacional acordado com a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.
A outra alteração aprovada está relacionada com o dever de prestação de informação. Isto significa, segundo a proposta bloquista, que as instituições “têm o dever de divulgar e publicitar as medidas previstas no presente decreto-lei nas suas páginas de internet e através dos contactos habituais com os seus clientes”.
Este debate serviu também para o Governo elogiar algumas das medidas propostas pelo BE e pelo PCP para enfrentar a crise relacionada com a covid-19. E o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares deu como exemplo a proposta do BE que clarifica “quem é que é abrangido pela moratória dos créditos bancários” bem como o “dever de informação”, e a do PCP sobre o alargamento das refeições escolares ao escalão B e a possibilidade de os filhos dos trabalhadores das IPSSS “poderem recorrer às escolas”.
Medidas que, no entender de Duarte Cordeiro, vão ao encontro do que tem vindo a ser defendido pelo Executivo. O Governo “não baixou a guarda na defesa da economia nacional”, sublinhando que a legislação para enfrentar a crise tem sido “dinâmica” e que o Executivo acompanha “em permanência” o impacto das medidas que vão sendo aprovadas.
Insuportável
O PSD contestou que a Assembleia da República debatesse em tão pouco tempo 100 propostas sobre diversos assuntos. O vice-presidente do PSD, Adão Silva, a meio do debate, anunciou que o partido se recusava a “intervir nos pontos seguintes da ordem de trabalhos”. O deputado social-democrata argumentou que o grupo parlamentar do PSD não estava disposto a “contribuir para esta insuportável falta de bom senso em que legislar se converteu em exercício de folclore e de ruído”.
Adão Silva lamentou que fossem debatidos “em pouco mais de uma hora” uma centena de propostas “numa salganhada de temas onde tudo se promete a todos em todas as circunstâncias”. A deputada social-democrata Clara Marques Mendes também defendeu que “esta não é uma forma séria de legislar e o PSD não acompanha”.
