O excedente orçamental dos municípios aumentou 112 milhões de euros em 2019 face a 2018, atingindo 568 milhões de euros, representando esta subida "menos de metade" dos 278 milhões de euros previstos no Orçamento do Estado para 2019.
O relatório sobre a "Evolução Orçamental da Administração Local 2019", divulgado hoje pelo Conselho de Finanças Públicas (CFP) com base em dados ainda provisórios, este organismo atribui o aumento do excedente dos municípios a uma subida da receita de 8,1% (646 milhões de euros) superior à despesa, num ritmo superior ao previsto no OE2019.
"O desempenho da receita em 2019 foi determinado, principalmente, pela evolução favorável da receita própria não fiscal, com destaque para a venda de terrenos por parte do município de Lisboa no montante de aproximadamente 256 milhões de euros, e das transferências, mais 275 milhões de euros do que em 2018", explica.
Respondendo por "cerca de um terço" da variação positiva da receita dos municípios, a venda dos antigos terrenos da Feira Popular por parte do Município de Lisboa resultou numa receita patrimonial que se concretizou no primeiro semestre de 2019 e que, segundo nota o relatório, "não foi incluída na previsão do MF [Ministério das Finanças] para a Administração Local, apresentada no OE2019".
A contribuir para a evolução favorável das receitas dos municípios estiveram também as transferências, "em particular as provenientes da Administração Central", que aumentaram 275 milhões de euros face a 2018, mais 54 milhões de euros do que o previsto no Orçamento do Estado.
Já a receita fiscal "registou um crescimento aquém do esperado" (1,8% ou 57 milhões de euros), devido à quebra da receita de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), mas que foi "mais do que compensada pelos contributos positivos dos restantes impostos municipais, em particular da derrama", que aumentou 46 milhões de euros.
Apesar da evolução desfavorável do IMI em 2019 (-20 milhões de euros ou -1,4%), este continuou a ser o principal imposto local, responsável por uma receita de 1.489 milhões de euros em 2019.
No que se refere à despesa municipal, aumentou 7,1% (534 milhões de euros) e foi "impulsionada pela despesa corrente primária", explicada principalmente pelo "elevado crescimento" de 7,7% das despesas com pessoal, mais do dobro do aumento implícito de 3,0% considerado no OE2019.
Segundo nota o CFP, este aumento das despesas com pessoal "resultou não só do aumento do pessoal ao serviço (1,4%), mas sobretudo do impacto do descongelamento faseado de carreiras da Administração Pública".
Três municípios estavam em 2019 em "rutura financeira"
Três municípios estavam em 2019 em "rutura financeira", entre os 21 com dívida acima do limite, tendo a dívida total municipal diminuído 470 milhões de euros face a 2018, para 3,75 mil milhões, segundo o Conselho de Finanças Públicas. Cartaxo, Fornos de Algodres e Vila Real de Santo António mantiveram a situação de "rutura financeira" em que já se encontravam no ano anterior, tendo o município do Nordeste saído desta classificação na sequência da melhoria do seu rácio de endividamento.
Segundo o organismo presidido por Nazaré Costa Cabral, estes quatro municípios encontram-se ao abrigo de Programas de Ajustamento Municipais (PAM) no âmbito do recurso ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), tendo todos registado diminuições do rácio da dívida total em 2019.
No caso do município do Nordeste, nota o CFP, o rácio da dívida no final de 2019 "é próximo, mas já não superior, a 300%", embora os dados disponíveis tenham ainda caráter provisório.
No total, a dívida total dos municípios — financeira e não financeira – considerada para efeitos do limite legal diminuiu em 470 milhões de euros em 2019, para 3,75 mil milhões de euros.
Com base apenas neste indicador, 21 dos 308 municípios (menos de 10%) estavam acima do limite de endividamento no final de 2019 (menos três do que em 2018), dos quais 13 se encontram em processo de recuperação financeira no âmbito do FAM (Alandroal, Alfândega da Fé, Aveiro, Cartaxo, Fornos de Algodres, Fundão, Nazaré, Nordeste, Paços de Ferreira, Portimão, Vila Franca do Campo, Vila Nova de Poiares e Vila Real de Santo António).
Quanto aos restantes oitos municípios (Celorico da Beira, Évora, Reguengos de Monsaraz, Tabuaço, Seia, Caminha, Freixo de Espada à Cinta e Lamego), o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais (RFALEI) determina a adesão obrigatória à figura do saneamento financeiro.
Apesar desta melhoria global, refere o Conselho das Finanças Públicas, 38 municípios terão registado um aumento da dívida total municipal, na ordem dos 45 milhões de euros, "contribuindo para um agravamento da sua situação financeira".
