Politica

Vital Moreira contraria os 15 professores catedráticos sobre eutanásia

“Constituição não é o veículo mais apropriado para decidir as grandes aporias morais e religiosas”.

Vital Moreira defende que “a Constituição não é o veículo mais apropriado para decidir as grandes aporias morais e religiosas”. Num comentário sobre o manifesto dos professores de Direito que considera inconstitucionais os projetos de lei para despenalização da morte assistida, o constitucionalista defende que “o direito à vida, tal como todos os direitos individuais, visa antes de mais proteger a vida de cada um contra terceiros (o Estado ou outras pessoas), não propriamente contra o seu próprio titular”.

Num texto no blogue Causa Nossa, Vital Moreira considera que “não se deve subverter a lógica defensiva contra terceiros dos direitos de personalidade e de liberdade, transformado-os em obrigações. Direito à vida significa direito a viver mas não uma obrigação de viver em qualquer circunstância”.

Vital Moreira defende ainda que “a invocação da dignidade humana” não serve para fundamentar a atual criminalização da eutanásia. “Pelo contrário, o que a meu ver é manifestamente ofensivo da dignidade humana é forçar a manter-se vivo, contra expressa e reiterada vontade sua, quem, sem nenhuma hipótese de sobrevivência, padece de sofrimento intolerável e deixou de ter qualquer sentido para a vida. Mais apropriado nesta questão é defender, em sentido contrário, a irredutível liberdade e autonomia pessoal na escolha de uma morte digna”, afirma o constitucionalista e antigo deputado.

Um grupo de 15 professores catedráticos de Direito considerou inconstitucionais os diplomas sobre a despenalização da morte assistida. Fausto de Quadros, Jorge Miranda, Carlos Blanco de Morais, Jorge Bacelar Gouveia e Paulo Otero, entre outros, defendem que os projetos de lei da esquerda, PAN e Iniciativa Liberal “violam, em termos flagrantes, o primeiro dos direitos fundamentais – o direito à vida e a garantia da sua inviolabilidade”.

Os diplomas violam também, na opinião destas 15 personalidades, “o direito à integridade pessoal e a garantia da sua inviolabilidade” e “a dignidade da pessoa humana, no contexto de uma sociedade solidária e de um Estado de direitos baseado no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais”.

O grupo de 15 professores catedráticos de Direito Público argumenta ainda que os diplomas violam “o direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover e as inerentes vinculações do Estado a implementar o acesso de todos os cidadãos aos cuidados médicos bem como o dever genérico de proteção dos mais frágeis”.

Os cinco projetos de lei que despenalizam a morte assistida foram aprovados, na generalidade, na Assembleia da República, no mês de fevereiro. A pandemia veio, porém, atrasar o processo legislativo. Está também em curso uma petição a exigir um referendo sobre a eutanásia.