Economia

Marcelo Rebelo de Sousa veta alargamento de apoio a sócios-gerentes

Segundo o Presidente, o alargamento "tem suscitado dúvidas de constitucionalidade, por eventual violação da “lei-travão”, ao poder envolver aumento de despesas previstas no Orçamento de Estado para 2020, na versão ainda em vigor".

Marcelo Rebelo de Sousa vetou, esta terça-feira, o decreto-lei que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus, "alargando o apoio extraordinário à redução da atividade de trabalhador independente aos microempresários e empresários em nome individual", de acordo com uma nota publicada no site da Presidência da República. 

Segundo o Presidente, o alargamento "tem suscitado dúvidas de constitucionalidade, por eventual violação da “lei-travão”, ao poder envolver aumento de despesas previstas no Orçamento de Estado para 2020, na versão ainda em vigor”, pode ainda ler-se no comunicado. 

Para o chefe de Estado, “a proposta de lei do Orçamento Suplementar para 2020, que está a ser discutida na Assembleia da República pode, porventura, permitir ultrapassar essa objeção de constitucionalidade”, logo, se tal acontecer o Parlamento pode inserir "a matéria no contexto da discussão e votação da proposta de lei de Orçamento suplementar”, para ser “objeto de debate e virtual aceitação pelo Governo”.

Recorde-se que o diploma que defende medidas excecionais e temporárias e o alargamento do apoio extraordinário à redução da atividade de trabalhador independente aos microempresários e empresários em nome individual teve como base e projetos de lei do PSD, do PEV e do PAN, e foi aprovado em votação final global no dia 28 de maio.