A ANACOM entregou ao Governo e à Assembleia da República o anteprojeto de transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas que irá substituir a Lei das Comunicações Eletrónicas, diploma que ao longo dos anos tem sido objeto de alterações pontuais, anunciou o regulador em comunicado.
A mesma nota explica que a proposta segue o disposto no Código Europeu das Comunicações Eletrónicas. “O código estabelece o novo quadro regulamentar que dará resposta às necessidades crescentes de conectividade dos cidadãos nacionais e europeus, nomeadamente por via de medidas que estimulem o investimento em redes de capacidade muito elevada. Assim, consagram-se novos mecanismos de regulação dos mercados, propõe-se uma diferente abordagem do serviço universal visando dar resposta a necessidades específicas de conectividade e consagram-se regras harmonizadas em matéria de gestão de espectro que visam a criação de condições para promover a rápida implementação do 5G na Europa”, diz a Anacom.
O regulador garante que a proteção dos utilizadores merece particular destaque, sendo proposto um reforço dos direitos em matéria de mobilidade dos assinantes no mercado, em linha com as recomendações formuladas pela Autoridade da Concorrência.
“No que se refere à nomeação dos membros do Conselho de Administração, de modo a corresponder a um processo de seleção aberto e transparente previsto no Código das Comunicações Eletrónicas, a ANACOM propõe um procedimento de seleção do tipo concurso público em condições a definir, as quais devem continuar a assegurar o princípio da transparência e os mecanismos de legitimação pelos órgãos de soberania, nos termos que se entenderem adequados e mantendo o cumprimento da regra de alternância de género do presidente do conselho de administração e da representação mínima de 33% de cada género nos vogais do mesmo órgão”, diz o regulador.
