Opiniao

Para uma segurança social melhor hoje do que ontem

Só após a intervenção pessoal da ministra Ana Mendes Godinho, assistimos a uma profunda mudança, com alterações concretas nos procedimentos que possibilitaram a atribuição dos apoios requeridos...

Paula Franco

Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados

Para aqueles que diariamente, interagem profissionalmente com a Segurança Social, não é de estranhar as palavras da Sra. provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral que, em meados de 2019, afirmou que «40% das 60 queixas diárias que recebe são relativas ao funcionamento da Segurança Social», não sendo também surpresa, que este crónico mau funcionamento dos serviços da Segurança Social, nas palavras da Sra. Provedora de Justiça, «(…) tem, no entanto, sido agudizado nos últimos tempos». e, lamentavelmente, consegue abranger as mais variadas vertentes: «Dávamos conta de que havia falhas funcionais, de organização, que estavam a prejudicar muitíssimo as pessoas».

Ao longo de sucessivos anos de deficiente trabalho e resposta e repetidos problemas com consequências graves nas vidas das pessoas e das empresas, o governo foi alertado pela Provedoria de Justiça tal como incontáveis outros stakeholders, para a falta de trabalhadores qualificados, instrumentos, ferramentas, organização e meios da Segurança Social. 

Conhecidas as crónicas falhas, é de lamentar, estranhar, não se entender nem se poder aceitar, que o Governo, qualquer que seja a sua cor ou orientação política, nunca tenha apresentado nem implementado, um plano de forte e profunda restruturação que vise a resolução dos milhentos problemas da Segurança Social conhecidos por toda a sociedade civil.

Estes problemas, já existiam muito antes da atual ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, assumir as rédeas do ministério que tutela a Segurança Social, estranhando-se, por conhecimento próprio profissional, achar-se agora que a responsabilidade pelo mau funcionamento daquela instituição ser exclusivamente de uma ministra que assumiu a pasta há menos de um ano, e que ano.

Um ano, marcado indubitavelmente pela covid-19, uma pandemia que afetou e afetará a nossa economia e que obrigava a uma resposta e apoio das instituições comunitárias, Governo, banca e segurança social. No entanto e apesar de todos os problemas acima referidos, alertados publicamente em primeira mão por mim, na qualidade de Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados e face aos milhares de problemas experienciados pelos contabilistas certificados, referindo, «Segurança Social não tem estado à altura das necessidades dos seus contribuintes», não posso agora deixar de sublinhar, tal como também já o fiz publicamente, que de entre todas aquelas entidades, a segurança social foi a única a aceitar as críticas, reconhecendo as suas falhas, ouvir sugestões e opiniões de melhoria e a adotar medidas que possibilitassem um efetivo apoio às empresas e trabalhadores num dos momentos mais difíceis das nossas vidas, ora vejamos.

No começo de abril do presente ano, semanas antes de ter alertado publicamente para os problemas verificados com os IBANs e as falhas informáticas do sistema da Segurança Social, sublinhando as falhas e problemas nos requerimentos de layoff que obstaculizavam o recebimento de justificados apoios às empresas que cumpriam cumulativamente os mais rigorosos requisitos, já a Ordem dos Contabilistas Certificados tinha encetado contactos com a Segurança Social para a resolução destes obstáculos, tais diligências, embateram numa parede de betão, inflexível, inapta e incapaz de compreender a realidade. Apenas após a intervenção pessoal da ministra Ana Mendes Godinho, assistimos a uma profunda mudança, com alterações concretas nos procedimentos que possibilitaram a atribuição dos apoios requeridos.

Esta intervenção pessoal da ministra, possibilitou a criação de uma estreita e prolífera relação entre o Ministério que a mesma orienta e a OCC, viabilizando a criação de ferramentas e mecanismos muito úteis para os utentes da informação e serviços da Segurança Social. O canal direto OCC/SS, permitiu que contabilistas certificados e empresários acedessem a informação sobre o estado dos seus processos de layoff, pedidos prestacionais e demais apoios, possibilitando também uma mais rápida resolução em questões relacionadas com a interpretação dos novos regimes de layoff simplificado.

Por outro lado, assistimos incrédulos à resistência hercúlea da banca em alterar comportamentos e regras no acesso às linhas de créditos, impossibilitando que as empresas mais necessitadas acedem aos créditos garantidos pelo Estado e ultimamente, à pressão da banca junto dos contabilistas certificados para alteração de resultados e tentativa de aproveitamento fraudulento nos acessos às ditas linhas de crédito.

Não podemos ter assim dois pesos e duas medidas no julgamento da atuação profissional de quem mais tem de apoiar na retoma da nossa economia, mas devemos, de forma imparcial e politicamente isenta, afirmar justificadamente uma inegável realidade, hoje, e apesar dos inúmeros problemas por resolver, a Segurança Social funciona melhor que ontem, graças ao trabalho árduo e orientação ponderada da ministra Ana Mendes Godinho.