O Banco de Portugal esclareceu que está vinculado ao cumprimento do quadro legal que rege a sua atividade, designadamente o respeito pelo dever legal de segredo profissional e admite divulgar o relatório sobre a atuação do regulador se houver uma decisão judicial nesse sentido.
"A este propósito, rege, essencialmente, o artigo 80.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o qual admite nos respetivos n.ºs 2, 4 e 5 situações de derrogação a esse dever de segredo, as quais não se afiguram verificar-se no quadro do Requerimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A violação do referido dever de segredo implica responsabilidade criminal nos termos do artigo 195.º do Código Penal", disse em comunicado.
"A respeito da entrega pelo Banco de Portugal do “Relatório da Comissão de Avaliação das Decisões e atuação do Banco de Portugal na Supervisão do Banco Espírito Santo”, observa-se que o Banco de Portugal aguarda, por sua vez, decisão judicial que aprecie e decida acerca da eventual quebra do dever legal de segredo. A ser decidida essa quebra do dever legal de segredo, o Banco de Portugal colaborará, de imediato, com o Tribunal, ficando, nos exatos termos dessa decisão judicial, autorizado a disponibilizar, desde logo, esse documento ao Tribunal", esclarece.
