A proposta de Orçamento de Estado “fica muito aquém do que era necessário e esperado”. O alerta é dado pelo movimento dos precários inflexíveis. “Depois de várias semanas em que foram sendo divulgadas as possíveis medidas para enfrentar a situação extraordinária que vivemos, nas matérias essenciais as opções são insuficientes ou inexistentes. Perante a agudização da crise social, com uma ainda maior pressão sobre o emprego e os rendimentos, a proposta do Governo falha na proteção a quem está em situação mais vulnerável. Os precários, apesar de estarem na primeira linha dos efeitos da crise sanitária, continuam a ficar para trás: tal como até aqui, as medidas de proteção do emprego não incluem os precários e o novo apoio extraordinário deixa de fora ou é insuficiente para quem já está em situação de maior desproteção”, referem.
Em causa está a proposta do Executivo de criar um novo apoio para proteger quem perdeu rendimentos do trabalho. Neste apoio extraordinário vão estar incluídos os trabalhadores que “em situação de desemprego, sem acesso à respetiva prestação, e que tenham, pelo menos, três meses de contribuições nos 12 meses imediatamente anteriores à situação de desemprego”, mas que trabalhem por contra de outrem.
Uma medida que não vai ao encontro do que está a ser exigido pelo movimento. “Não só não se verifica a promessa de garantir que ninguém fica abaixo do limiar da pobreza, como uma parte significativa das pessoas ficam excluídas ou remetidas para um apoio de valor muito reduzido”, uma vez que, entende que, a maioria dos precários de fora.”As novas medidas de apoio à manutenção da atividade das empresas e do emprego (layoff ou semelhantes) apontam para manter as regras que permitiram a vaga de despedimentos de precários na primeira fase da crise sanitária”, afirmam.
Qanto ao regime transitório previsto no Orçamento, que condiciona as grandes empresas a manter o nível de emprego para aceder a benefícios fiscais, o movimento diz que a "medida é positiva mas com aplicação limitada: porque se aplica a um universo reduzido de empresas (apenas 22% dos trabalhadores por conta de outrem); e porque tem como referência o nível de emprego de Outubro de 2020 (já depois de consumada a vaga de despedimentos inicial) e exclui uma parte significativa dos precários (parte dos contratos a termo, trabalho temporário e outsourcing)".
E lembram que o Governo não avança com alterações estruturais nas prestações de desemprego. Sendo positiva a majoração do limiar mínimo do subsídio de desemprego para os 505 euros, não são alteradas as regras que fazem com que actualmente a grande maioria dos desempregados não tenha acesso ao subsídio de desemprego nem ao subsídio social de desemprego.
"Fica também a preocupação com o anunciado programa de estágios na Administração Pública. Sabemos que os estágios são, há vários anos, um expediente para suprir necessidades permanentes através de trabalho precário – as recentes regularizações no âmbito do PREVPAP demonstram-no".
Ao mesmo tempo, lembram que o Governo inclui no Orçamento de Estado uma autorização para a criação do Estatuto dos profissionais da área da cultura, ainda sem definir opções claras. "Depois da forte mobilização e pressão dos profissionais da cultura, o Governo assumiu o compromisso de tomar medidas concretas para combater a precariedade e a desprotecção generalizada destes profissionais. Recordamos que, no âmbito das reuniões com o Governo para a discussão deste Estatuto, que decorre neste momento, as organizações do sector têm denunciado o arrastamento do processo e a falta de soluções concretas".
E as críticas não ficam por aqui. "Estas semanas de negociação revelaram também o posicionamento do Governo sobre outras matérias muito relevantes, recusando avançar no combate à precariedade: mantém-se o alargamento do período experimental, que foi responsável por um elevado número de despedimentos no primeiro semestre de 2020; não há intenção de alterar os valores das indemnizações por despedimento ou caducidade dos contratos de trabalho a termo, mantendo-se em vigor os que foram impostos no período da troika; e continuam por concretizar as promessas no que toca ao enquadramento laboral dos trabalhadores das plataformas digitais. Apenas no domínio do trabalho temporário foram anunciados avanços (equiparação às regras do contrato a termo, com limitação para 3 renovações), mas cuja concretização é desconhecida, uma vez que a matéria não integra a proposta de Orçamento".
