O Fundo de Resolução (FdR) bancário vai contar para o défice mesmo que exista uma “alteração pontual” da sua forma de financiamento, disse o Instituto Nacional de Estatística (INE). Em causa está a proposta do Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021) que prevê uma despesa de cerca de 470 milhões de euros do Fundo de Resolução com bancos e outras instituições financeiras.
Ainda esta terça-feira, o ministro das Finanças voltou agora a garantir que “o OE não prevê um empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução” – depois do erro que foi corrigido na segunda-feira, uma vez que, documento entregue à Assembleia da República, identificava um empréstimo de 468,6 milhões ao Fundo de Resolução, destinava-se afinal à CP – garantindo que está previsto apenas um financiamento através pelo sistema financeiro dos bancos. “O Estado não participa em 2021 nesse processo”, referiu.
De acordo com as contas do governante, o Fundo de Resolução espera receber um empréstimo de 275 milhões de euros da banca para capitalizar o Novo Banco. “O que temos no orçamento do Fundo de Resolução são empréstimos do setor financeiro no valor de 275 milhões de euros e receitas próprias do fundo. Não há aqui qualquer intervenção do Estado, não tem nenhum empréstimo ao Fundo de Resolução no próximo ano”.
No entanto, segundo o INE, “dado que essas contribuições não remuneram um serviço prestado diretamente pelo FdR às entidades financeiras que as pagam, mas financiam um serviço de interesse geral de garantia da estabilidade do sistema financeiro, são consideradas imposto em Contas Nacionais”, não podendo o FdR ser considerado “um intermediário ou auxiliar financeiro”, disse à Lusa.
Segundo os critérios definidos no Sistema Europeu de Contas 2010 (SEC 2010) e no Manual do Défice e da Dívida das Administrações Públicas (MDD), o Fundo de Resolução “é controlado pelo setor público”, acrescentando que, “em última instância a entidade que controla o FdR é o Estado dado que suporta os riscos de funcionamento da entidade e eventuais tarefas que o Banco de Portugal realize são na verdade efetuadas em nome do Estado visando satisfazer a provisão do serviço público que este fundo proporciona”.
Até hoje, já foram injetados 2976 milhões de euros no Novo Banco (dos quais 2130 milhões de euros vieram de empréstimos do Tesouro), pelo que — pelo contrato – poderão ser transferidos mais 900 milhões de euros nos próximos anos.
