Politica

Justiça. Enriquecimento ilícito excluído da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção

Ministra da Justiça afirmou que o documento está "em aberto".

"Como sabem, o Tribunal Constitucional pronunciou-se duas vezes contra a constitucionalidade do enriquecimento ilícito e o Governo não vai insistir" explicou a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, quando falou aos jornalistas no final da cerimónia de comemoração dos 75 anos da Polícia Judiciária. De acordo com informação veiculada pela agência LUSA, esclareceu também que a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção (ENCC) é um documento "em aberto" para acolher contributos. 

Sublinhe-se que, segundo o site oficial do Ministério da Justiça, "o combate ao fenómeno da corrupção faz parte dos objetivos fundamentais do programa" do atual governo e "é encarado como essencial para o reforço da qualidade da democracia e para a plena realização do Estado de Direito". Quando questionada sobre os motivos pelos quais a ENCC não engloba o financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais, Van Dunem deixou claro que a “lei atual já prevê essa fiscalização, quer do financiamento, quer das campanhas eleitorais”, adiantando que o documento "ainda poderá vir a aludir à questão em análise" mas "não contempla a matéria relativa às autarquias".

“A ENCC não pretende ser um documento exaustivo. O que o Estado pretende é indicar caminhos” e os “aspetos fundamentais e mais críticos” a enfrentar, explicou a governante. A LUSA veiculou ainda que, quando confrontada com a alegada falta de fundos das Finanças para a Entidade para a Transparência, Van Dunem declarou que “não houve ainda uma operacionalização” dessa entidade, não se tratando assim de uma “questão de fundos [verbas], mas de meios de organização”.

Relativamente a uma análise conjunta da Entidade para a Transparência e da Agência para a Prevenção da Corrupção, especificando que “uma coisa não tem nada a ver com a outra”.