O primeiro orçamento de estado, para o ano de 2021, vai ser aprovado, evitando deste modo o recurso, durante um período curto de tempo, ao regime de duodécimos, o que, não sendo dramático, acabaria por ser um incómodo.
Será o ‘primeiro’ orçamento do próximo ano, dado que a incerteza que há sobre a evolução da situação económica nacional e europeia, não garante que os pressupostos em que se baseia venham a ser cumpridos.
A aprovação deste documento orçamental terá, no entanto, o mérito de frustrar os desejos, mais ou menos escondidos, de muitos dos intérpretes da política nacional, a propósito do surgimento de uma anunciada crise politica.
Pode o sr. Presidente da República, começar a preparar a sua recandidatura, pois não perderá tempo a descobrir novas soluções governativas que, de todo o modo, teriam sempre de ser encontradas no atual quadro parlamentar, em consequência das limitações constitucionais deste momento para a construção de soluções de outra qualidade.
O percurso que conduziu à aprovação desta proposta, seja qual for o grau de criatividade em que venha a basear-se essa aprovação, revela, no entanto, que a crise que agora se enterra, permanece latente e pode despertar, com força e fragor, na medida em que se agrave a situação sanitária, a política económica e a estabilidade social.
Durante demasiado tempo, o Governo, com a cumplicidade do sr. Presidente da República e a passividade do principal partido da oposição, ficou refém das exigências e dos caprichos irresponsáveis de um partido minoritário, (o BE), cujo mérito principal é só a forma como penetra, se mantém e é tolerado pela generalidade dos órgãos da comunicação social.
Contudo, embora os episódios burlescos das negociações tenham constituído o essencial da discussão pública do OE, ainda houve tempo e espaço para verificar que a ‘obra’ apresentada, não é mais do que um amontoado de opções (se calhar quase todas válidas no plano da avaliação caso a caso) que não concretizam um projeto de desenvolvimento económico para os anos imediatos e muito menos antecipam um desígnio para uma economia diferente e melhor que os portugueses reclamam e merecem.
Vivem-se tempos de enorme incerteza e grande vulnerabilidade e, por isso, as opções que agora forem feitas, ou as omissões que se pratiquem, são determinantes para a sociedade que teremos dentro de dez anos, quando forem definitivos os efeitos da ajuda europeia.
Sendo esta avaliação válida para todos é determinante para os países que, como o nosso, mantém uma estrutura produtiva ineficiente (com exceção de poucos setores), uma organização social ultrapassada, que convive com a pequena e a grande corrupção e uma arquitetura política redutora , seja ao nível da organização partidária, seja ao nível da prática generalizada dos seus principais dirigentes.
Mesmo em tempos excecionais, tempos de pandemia ou de outras ocorrências negativas, o caminho da recuperação só pode ser feito em Democracia e isso implica o exercício pleno das competências constitucionais em todos os escalões do Poder.
Ao Governo compete tratar da causa pública, em harmonia com o seu mandato, com transparência e escrutínio, respeito pelo contraditório e abstenção de ocupar de maneira absoluta o espaço público e os organismos dele dependentes que só existem para servir os cidadãos.
O Presidente tem de velar pelo regular funcionamento das instituições democráticas, intervindo pedagógica ou politicamente quando encontrar desvios, mas mantendo sempre a descrição e a dignidade da função presidencial.
A Oposição tem de ser alternativa, aceitando o dever de apresentar propostas, mas permitindo o contraditório das soluções próprias e exercendo o contraditório das soluções alheias e, nomeadamente, não se deixando canibalizar pelo poder dominante.
O total cumprimento destes direitos e deveres, nestes três níveis, não enfraquece o interesse nacional, mesmo em período de exceção, antes reforça, como é necessário, o sistema democrático.
A prática recente revela, contudo, que estas ‘obrigações’ nem sempre são consideradas e respeitadas por todos: Pedrógão Grande, Tancos, Concursos, Adjudicações, Nomeações, Procuradoria Geral da República, Ministério Público Europeu, Tribunal de Contas, Governo do Banco Central, CCR’s, etc., são apenas alguns dos muitos exemplos do comportamento inaceitável de poder, da responsabilidade de uma ou mais entidades (em conluio) que violam os princípios democráticos e os interesses fundamentais da comunidade.
Mas se é essencial que haja moderação e controlo da parte do Governo e regulação permanente da responsabilidade do PR (o nosso sistema político é semi- presidencial), é, sobretudo, determinante que haja uma oposição leal, mas firme, esclarecida e dinâmica, que busque a conquista legítima do poder e não se resigne a recebê-lo, apenas como herança, num período de perturbação e de crise social.
Ora, talvez porque as sequelas da pandemia afetem todos, essa Oposição, indispensável ao fortalecimento da democracia e (agora sim) ao interesse nacional ainda não apareceu.
Há poucos dias uma conceituada jornalista do jornal Público (Helena Pereira) escrevia: «A capacidade de sedução de António Costa [Governo] em relação a Rui Rio [oposição ] é um desses mistérios da vida política. Por isso é sempre tão interessante ir anotando os ganhos que, pouco a pouco, a maioria socialista vai conseguindo».
Como é isso compatível com o interesse nacional e as aspirações dos portugueses? É a pergunta que, para já, tem de ficar sem resposta.
