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Tribunal dá razão a Governo e recusa providência cautelar do Chega. Ventura já reagiu

STA indeferiu o pedido por ilegitimidade. Líder do Chega reitera que a decisão do Governo padece de "flagrante inconstitucionalidade".

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) não deu provimento à providência cautelar apresentada pelo Chega, contra as restrições à circulação impostas pelo Governo até terça-feira, disse à agência Lusa fonte do Executivo.

A decisão de considerar "ilegítima" a providência cautelar interposta pelo Chega foi tomada por unanimidade.

O STA considera assim que existe fundamento legal para impor restrições à circulação, além de determinar que o Chega enquanto partido não tem legitimadade para requer a providência evocando violação de liberdades e garantias dos cidadãos, segundo o acórdão a que o SOL teve acesso.

Fonte do Executivo adiantou, à agencia Lusa, uma segunda providência cautelar foi interposta com o mesmo objetivo, mas esta, não proveniente de partidos ou entidades, também foi recusada pelo STA.

O lider do Chega já reagiu: "Inacreditável que o tribunal se refugie numa questão formal para não se pronuniar sobre a flagrante inconstitucionalidade desta decisão do Governo", disse André Ventura.

Pouco depois da decisão ser conhecida, o Chega também partilhou um comunicado onde se lê a sua reação oficial. "O Tribunal decidiu não decidir. Optou por se abster de decidir por entender que o CHEGA! não pode intentar esta ação, admitindo, contudo, que em tese lhe caberia esse direito.Esta fundamentação e esta decisão formal que opta por não apreciar os motivos de fundo, merecem a nossa total discordância".

"Aceitamos a decisão do Tribunal em claro respeito pelas instituições, mas não aceitamos e continuaremos a não aceitar que o Governo continue a governar contra os Portugueses, apesar dos Portugueses com desprezo e despeito pelos Portugueses e tudo faremos para por um fim a este Governo da Esquerda", acrescentou o partido.