O alargamento da taxa intermédia do IVA na restauração para 13%, proposto pelo PCP nas alterações ao Orçamento do Estado para 2021 pode custar até 397 milhões de euros, segundo cálculos da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).
Os técnicos do parlamento preveem que a proposta do PCP – que aponta, para o alargamento “a todos os bens e serviços do setor” da restauração, repondo a taxa intermédia (13%) – “tenha como efeito estático uma redução do imposto a favor do Estado entre 396,5 milhões e 339,3 milhões de euros”.
Os dois valores têm origem “em dois cenários construídos com base em dados históricos de anos anteriores”, segundo a UTAO, sendo que o efeito estático “se obtém assumindo que a redução no parâmetro fiscal não altera a quantidade transacionada de alimentação e bebidas nem o preço destes serviços”, e os dados históricos “a base tributável e o imposto a favor do Estado observados pela Autoridade Tributária e Aduaneira nos sete semestres anteriores”.
Já em relação à proposta do PSD que prevê a suspensão dos pagamentos por conta entregues pelas empresas ao Fisco acreditam num impacto imediato de 1511 milhões de euros no Orçamento do próximo ano.
“O acréscimo de receita em 2022 não é simétrico da diminuição de 2021 (1511,3 milhões de euros), mas esta diferença decorre da diminuição do valor da liquidação de IRC dos sujeitos passivos em 2021 e não da medida de política. Mesmo sem esta medida, a diferença seria um acerto de liquidação a favor dos sujeitos passivos, devolvida por via dos reembolsos”, alertam.
Recorde-se que a avaliação do impacto orçamental de algumas propostas de alteração decorre da nova Lei de Enquadramento Orçamental que dá aos partidos a possibilidade de decidir sobre a votação das propostas de alteração ao Orçamento.
