A comissão de acompanhamento do Novo Banco – entidade que tem a responsabilidade de avaliar os s operações que envolvam créditos e ativos da instituição financeira que estão sob o chamado mecanismo de capital contingente – vai sofrer modificações em relação ao mandato em curso, iniciado em 2017. O presidente passa a ser José Bracinha Vieira, até aqui vogal da comissão de acompanhamento no mandato em curso, substituindo José Rodrigues de Jesus que abandona o cargo. No mesmo dia em que saiu derrotado das eleições para a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC), também não foi reconduzido nestas funções.
Pedro Miguel Marques e Pereira é o vogal indicado pelo Fundo de Resolução, enquanto Carlos Miguel de Paula Martins Roballo, que foi eleito há um mês para a comissão de acompanhamento é indicado para o novo mandato, de 2021 a 2024, nome escolhido entre o Fundo de Resolução e o Novo Banco.
Esta comissão foi constituída para permitir a verificação da evolução dos ativos tóxicos e assegurar que não é solicitado capital em excesso ao Fundo de Resolução. Dos 3,89 mil milhões que podiam ser pedidos, o Novo Banco já solicitou 3 mil milhões ao Fundo de Resolução.
Entretanto, na quinta-feira, o plenário do Parlamento confirmou na quinta-feira a votação na especialidade da proposta orçamental do BE que anula a transferência de 476 milhões de euros do Fundo de Resolução para o Novo Banco.
Mas tal como o SOL avançou, a Constituição é taxativa. “O Orçamento é elaborado de harmonia com as grandes opções em matéria de planeamento e tendo em conta as obrigações decorrentes de lei ou de contrato”. Ou seja, viola o contrato assinado pelo Estado aquando da venda desta instituição financeira ao fundo Lone Star e também violará assim aquela norma constitucional.
