Opiniao

L´État c’est moi!

Mesmo sabendo que estamos a viver a pior crise de saúde pública a que assisti em Portugal, com que direito se chegou a pensar em estipular a utilização compulsiva da aplicação Stayaway COVID? Mesmo sabendo que em 2019 foram gastos 890 milhões de euro em 2,5 milhões de smartphones (e que por cada 100 habitantes há 171 telemóveis registados, embora apenas 120,9 com utilização efetiva), como se poderia obrigar que quem tenha esse tipo de modelos passasse a utilizar a aplicação?

L’État c’est moi – o Estado sou eu» – é uma frase atribuída a Luís XIV, e que terá sido pronunciada pelo monarca diante de parlamentares de França, recordando a autoridade do rei perante a desconfiança expressa por aqueles relativamente a decretos judiciais de março de 1655. Ou seja, e passe o abuso de linguagem, «protestem à vontade, que de nada vos vale, porque quem manda aqui sou eu!».

Não vos lembra nada, esta expressão? Vou então tentar avivar a memória coletiva…

1. Começo por uma situação recente, relacionada com a rejeição, no dia 16 de outubro, dum projeto de resolução no sentido da criação dum portal online de transparência e monitorização do processo de execução dos Fundos Europeus. Como pode aceitar-se que o PS tenha votado contra esse projeto (Bloco, PCP e PEV abstiveram-se, tendo todos os outros partidos votado favoravelmente)? Só por ter sido um projeto proposto pela Iniciativa Liberal? Não se pretende que o ‘exercício’ da atribuição dos ditos fundos seja publicamente escrutinado? Fiquei ainda mais confuso quando li que, uma semana antes, o primeiro-ministro anunciava que «já está a ser trabalhado um portal que permita agregar de forma transparente, clara e em tempo real todo o fluxo relativo aos fundos». Em que é que ficávamos? Haveria portal ou não?

2. Sei bem por que coloco a questão do escrutínio: porque acompanhei de perto, já há muitos, muitos anos, reconheço, múltiplos processos de candidatura a obtenção de financiamento comunitário no âmbito do PEDIP (Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa) mas, em especial, a componente de Formação ‘controlada’ pelo IEFP e financiada pelo Fundo Social Europeu; e porque, em resultado desse acompanhamento, tive a perceção clara da dificuldade e morosidade de aprovação de alguns dossiers de investimento privado, contrastando com maior ‘abertura de critérios’ quando se tratava de investimento público… Mudam-se os tempos mas pelos vistos não se mudam as vontades…

3. Ainda o processo de nomeação da representante portuguesa para a Procuradoria Europeia. Por que raio de razão, depois de realizado um concurso internacional que Ana Carla Almeida venceu (concurso esse cujo júri havia sido nomeado pela Comissão Europeia) foi indicado o candidato que ficou em segundo lugar? Seria porque da intervenção da magistrada no ‘processo das golas’ se viria a demitir um membro do Governo? Ou (e) porque das funções da já referida Procuradoria consta a investigação criminal em áreas em que estejam em causa os interesses financeiros da União Europeia e houvesse em Portugal alguém mais ‘conveniente’ para o cargo?

4. Agora a presidência do Tribunal de Contas, desta vez com a conivência de Sua Excelência o Presidente da República. A Constituição determina mandato único para essa função, dizia. Se sim, por que motivo não foi aplicada essa regra durante 23 anos? Não se entende…

5. Mesmo sabendo que estamos a viver a pior crise de saúde pública a que assisti em Portugal, com que direito se chegou a pensar em estipular a utilização compulsiva da aplicação Stayaway COVID? Mesmo sabendo que em 2019 foram gastos 890 milhões de euro em 2,5 milhões de smartphones (e que por cada 100 habitantes há 171 telemóveis registados, embora apenas 120,9 com utilização efetiva), como se poderia obrigar que quem tenha esse tipo de modelos passasse a utilizar a aplicação? Não se trataria de atentar contra a liberdade individual? Caso se cumpram as regras mais faladas para prevenção da doença – lavagem frequente das mãos, utilização de máscara, distanciamento social – seria mesmo necessário (e aceitável) forçar os portugueses a utilizá-la? Já se sabe, quando se obriga, o resultado final pode ser justamente o oposto do desejado… Mesmo não obrigando – como acabou por suceder – os números demonstram o insucesso total da aplicação, não é verdade?

6. Por último, mas não menos relevante: vivemos confinados, em estado de emergência, proíbem-nos deslocações entre concelhos, recolhemos obrigatoriamente a partir das 23h, determinamos o encerramento do comércio a partir das 15H (neste fim de semana alargado e no próximo) e permite-se a realização do Congresso do PCP?

Em suma, ‘o Estado sou eu’, nas suas distintas representações…

PS: acabo de saber que, por via duma alteração à Proposta de Orçamento, foi aprovada a criação do Portal da transparência a que acima aludi. Desta vez, 12 votos de abstenção do PCP e PEV, 108 votos contra do PS e 110 a favor, dos restantes partidos. Fez-se justiça!