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Eduardo Cabrita diz que Portugal tem "as medidas menos restritivas de todos os países europeus que nos são próximos"

O Ministro da Administração Interna discursou no fim do debate sobre a renovação do Estado de Emergência, que foi votada logo de seguida, estendendo-o até 23 de dezembro. 

 

"É certo que a declaração de Estado de Emergência, nos termos da lei, vigorará apenas por 15 dias", até 23 de dezembro, "mas no decreto do Presidente da República estabelece-se um compromisso de estabilidade, tendo em vista prolongar até 7 de janeiro, englobando o período de Natal e de Ano Novo. Permite-se assim ao Governo tomar as medidas adequadas e equilibradas que sinalizem a continuação deste esforço coletivo.” Com estas palavras, Eduardo Cabrita definia o “quadro de estabilidade e de previsibilidade" em que se faz, conforme afirma, a renovação do Estado de Emergência.

Sobre as críticas feitas às medidas aplicadas pelo Governo para combater a Covid-19, o Ministro da Administração Interna defendeu que “as medidas são as menos restritivas de todos os países europeus que nos são próximos - medidas que são as que menos afetam o direito à educação e que são mais proporcionais na salvaguarda das atividades económicas”. “Mas estas respondem àquilo que é decisivo, porque sem limitar os contactos não será possível travar o aumento de contágios”, adicionou ainda.

Eduardo Cabrita negou também o pedido do CDS-PP para se proceder a uma revisão da lei de estado de sítio e da lei de Estado de Emergência, datada de 1986. "Neste momento, nada mais absurdo seria fazer o que defendeu o CDS, envolvendo-nos num debate jurídico-constitucional em vez de estarmos unidos", argumentou Eduardo Cabrita, que disse acreditar que “devemos perceber que estamos num momento decisivo”. “Temos de mobilizar todo o nosso esforço, como naquela fase mais difícil de uma maratona em que a esperança de chegar à meta começa a estar ao alcance. Mas é também uma fase em que as dificuldades nos podem por vezes levar a fraquejar”, frisou.

“Precaução” e “medidas adequadas e equilibradas” foram as exigências de Eduardo Cabrita para “consolidar” a diminuição de casos de Covid-19, afirmando que é importante “criar condições para viver o Natal em família, com precaução e defesa da saúde coletiva, e criar condições para que o Novo Ano, iniciado com a esperança na vacina, permita consolidar estes resultados”. O conjunto de medidas do Governo, defende o ministro da Administração Interna, é “estável e claro”, e colocam o país “no caminho certo, merecendo o apoio significativo dos portugueses”.