Economia

Centros comerciais admitem processar o Estado

Em causa está a retroatividade da Lei das rendas em Centros Comerciais.


Os associados da Associação Portuguesa de Centros Comerciais dizem que não hesitarão em processar o Estado, no sentido de serem ressarcidos dos prejuízos causados pelo inadmissível atropelo ao Direito, ao serem aprovadas leis desproporcionais e inconstitucionais».

“Os Associados da APCC, não hesitarão em processar o Estado, no sentido de serem ressarcidos dos prejuízos causados pelo inadmissível atropelo ao Direito, ao serem aprovadas leis desproporcionais e inconstitucionais”, afirma António Sampaio de Mattos, Presidente da APCC, através de um comunicado.

Em causa está a aprovação na Assembleia da República, com o voto favorável do PAN, PCP, BE e PSD, que fez baixar à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação a discussão de uma proposta que aplica efeitos retroativos à lei das rendas em Centros Comerciais.

 “A retroatividade já tinha sido três vezes rejeitada em sede de Parlamento e refere-se a uma altura em que o setor se autorregulou (como tem feito sempre), pois há acordos entre os Centros e 90% dos lojistas para este período em causa”, sublinha ainda o responsável.

Para António Sampaio de Mattos, com esta votação “associam-se a uma lei inconstitucional os efeitos perversos que desequilibram e prejudicam a atividade económica dos Centros Comerciais, ao aplicar cegamente medidas com efeitos retroativos”.

“Os Centros Comerciais portugueses atribuíram aos seus lojistas os maiores descontos de todos os países da Europa no período de Abril a Dezembro de 2020 e, apesar disto, esses partidos entenderam que os Centros deveriam ser ainda mais penalizados”, lamenta ainda.