Economia

OE avança mas com ameaça de Suplementar

Marcelo optou por promulgar o documento sem ter pedido fiscalização ao Tribunal Constitucional. Essa tarefa pode ser agora feita pelo Governo ou avançar com OE suplementar.

Depois de o Presidente da República ter promulgado o Orçamento do Estado para 2021 – apesar de deixar alertas em relação à possibilidade de o documento poder ter ido mais longe ao nível dos apoios sociais e das medidas para as empresas –, resta agora ao Governo e ao partido que o apoia no Parlamento suscitar junto do Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização sucessiva. A garantia é dada a este jornal pelo jurista Paulino Brilhante Santos. Em causa está o cancelamento da transferência de 460 milhões de euros do Fundo de Resolução para o Novo Banco, que fica assim garantido com a entrada em vigor do OE.

Esta poderia ter sido uma das hipóteses avançadas por Marcelo Rebelo de Sousa, que optou por não o fazer. A decisão não surpreende o advogado e sócio da Valadas Coriel & Associados. «O Presidente da República poderia, desde logo, ter enviado a Lei do Orçamento do Estado para 2021 para o Tribunal Constitucional, para apreciação preventiva da sua constitucionalidade. Optou por não o fazer e compreende-se que não o tenha feito, dada a urgência manifesta da entrada em vigor do Orçamento para 2021». Mas lembra: «O que se encontrava previsto era o reconhecimento da responsabilidade do Estado relativamente a um empréstimo que os bancos comerciais do sistema irão conceder ao Novo Banco, ou seja, a responsabilidade face a uma espécie de garantia do Estado. Manda a Constituição da República e a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado que sejam reconhecidas todas as despesas e todas as responsabilidades financeiras do Estado no momento em que estas são conhecidas ou se tornem previsíveis. Foi um ato de pura irresponsabilidade evitar o reconhecimento desta clara responsabilidade do Estado face ao Fundo de Resolução, um ato que viola a Constituição e a lei».

Outra solução, de acordo com o mesmo, é o Executivo apresentar na Assembleia da República uma proposta de lei de Orçamento Suplementar para 2021. «O que em qualquer caso o Governo terá sempre de fazer face a esta insólita, inconstitucional e ilegal situação da existência de uma responsabilidade do Estado de quase 500 milhões de euros sem cobertura orçamental». Ainda assim, Paulino Brilhante Santos admite que a aprovação de um Orçamento Suplementar será complicada. E explica: «Não se sabe se uma comissão parlamentar de inquérito ao Novo Banco em que foi requerida a audição de cerca de 200 pessoas, incluindo algumas pessoas que só com muita dificuldade e boa vontade e após um longo procedimento poderão ser ouvidas, como a presidente do Banco Central Europeu, irá dificultar a aprovação do Orçamento Suplementar».

 

‘Guerra’ de nomes

Para responder às informações pedidas pelos deputados da comissão de inquérito, assim como para outras questões que surjam nos próximos meses – nomeadamente, auditorias e Tribunal de Contas –, o Novo Banco criou uma equipa especial com mais de 40 colaboradores, liderada pelo CEO.

«Este projeto, denominado ‘31 de março’, surge para dar resposta ao fluxo de documentação que se espera vir a ser solicitado, com o objetivo de assegurar a entrega atempada de todos os pedidos, quer à CPI, quer à auditoria especial pedida pela Assembleia da República – a cargo da auditora Deloitte –, quer ao Fundo de Resolução e ao Tribunal de Contas, para evitar qualquer atraso à data de 31 de março e assim permitir o cumprimento dos contratos e compromissos internacionais para a capitalização do banco», revela a instituição financeira.

O Novo Banco espera que a documentação solicitada possa ultrapassar o milhão de páginas e estima um custo superior a 3,25 milhões de euros com esta operação.

Os deputados do PS querem ouvir a Fosun – principal acionista do BCP – na comissão de inquérito para perceberem o que falhou, em 2015, no processo de venda do Novo Banco. A bancada socialista pretende também ouvir os dez maiores devedores do Novo Banco – entre os quais consta o presidente do Benfica –, assim como os ministros das Finanças e os governadores do Banco de Portugal desde 2014.

Já o PSD entregou uma lista de 76 entidades que quer ouvir no Parlamento sobre o Novo Banco, entre elas o ministro das Finanças, João Leão, o ex-ministro Mário Centeno e a presidente do Banco Central Europeu, Christine Lagarde.

Num requerimento dirigido ao presidente da comissão parlamentar de inquérito às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução, o deputado Fernando Negrão, do PSD, listou um conjunto de entidades «que considera fundamentais serem ouvidas» para «a descoberta da verdade material sobre a gestão do Novo Banco, desde o momento da sua Resolução até aos dias de hoje».

Também o grupo parlamentar do PAN quer chamar ao Parlamento 32 personalidades para serem ouvidas na comissão de inquérito ao Novo Banco e solicita ainda o acesso a 17 dossiês de documentação referentes à instituição bancária. «Pretendemos com estes pedidos procurar esclarecer tudo aquilo que neste momento não é claro quanto à gestão do Novo Banco», afirmou André Silva, acrescentando que «mais do que andar numa luta política, é importante procurar esclarecer, de forma séria e consequente, todas as dúvidas quanto a estes negócios, as suas ligações e os seus beneficiários efetivos».

A lista de personalidades inclui «nomes que, direta ou indiretamente, têm estado ligados aos negócios de venda dos ativos ‘tóxicos’ do Novo Banco», refere o partido. É o caso de Carlos Costa, António Ramalho, Byron Haynes, Luís Máximo dos Santos, Maria Luís Albuquerque, Mário Centeno e Ricardo Mourinho Félix, mas a lista inclui ainda responsáveis do Lone Star, uma ex-funcionária do Novo Banco e o hacker Rui Pinto.

Já o Bloco de Esquerda vai requerer a audição de 18 personalidades na comissão parlamentar de inquérito ao Novo Banco. A lista inclui o atual presidente do Benfica, Luís Filipe Vieira, e o ex-administrador e sócio da Ongoing Nuno Vasconcellos.

Por seu lado, o CDS indicou os nomes de Mário Centeno, ex-ministro das Finanças e atual governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, ex-governador do Banco de Portugal, Ricardo Mourinho Félix, ex-secretário de Estado Adjunto e das Finanças, e Luís Máximo dos Santos, presidente do Fundo de Resolução (FdR).