Sociedade

Juiz presidente da comarca do Porto avança com ações contra Ministério da Justiça no caso do procurador europeu

José António Cunha foi afastado do concurso para a Procuradoria Europeia e não recebeu o despacho da ministra sobre a sua exclusão.

O juiz presidente da comarca do Porto, José António Cunha, avançou com duas ações contra o Ministério da Justiça, a propósito do concurso para a Procuradoria Europeia.

Para o magistrado, o procedimento está ferido de nulidade por ter sido afastado sem qualquer despacho da ministra Francisca Van Dunem, adiantou à RTP.

José António Cunha afirmou que exigiu à ministra da Justiça o despacho de justificação do seu afastamento do concurso, mas que nunca obteve resposta, pelo que decidiu avançar com uma intimação contra o ministério no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.

O juiz pretende assim obter certidão de todos os atos praticados desde 22 de março de 2019 até ao momento da nomeação do Procurador Europeu Nacional na Procuradoria Europeia, José Eduardo Guerra.

O magistrado pediu ainda a anulação do ato que o excluiu da candidatura, tendo interposto também uma ação contra o Ministério da Justiça no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, para o efeito.

José António Cunha defendeu, ainda à RTP, que o mais grave é o facto de a própria ministra ter admitido que nenhum dos procuradores da República selecionados e indicados pelo Governo "reunia a condição de elegibilidade exigida pelo regulamento do concurso: a de ter a categoria de procurador-geral adjunto".

Condição de elegibilidade que qualquer juiz desembargador tem, como é o seu caso, sublinhou.

O juiz adiantou ainda que não está a ponderar qualquer participação ao Ministério Público para efeitos criminais, pois espera que este processo tenha consequências jurídicas.