A Human Rights Watch (HRW) acusa o Governo de Jair Bolsonaro de estar a recorrer a uma lei repressiva promulgada durante a ditadura (1964-1985) para solicitar sentenças de prisão contra pessoas que julgaram e criticaram as ações da presidência na pandemia de covid-19.
O comunicado da organização não-governamental da defesa dos direitos humanos assinalou que, desde junho de 2020, a Polícia Federal brasileira abriu inquéritos com base na Lei de Segurança Nacional de 1983, pedidos pelo Governo, contra pelo menos quatro pessoas que trabalham diretamente nos meios de comunicação ou que fizeram criticas.
O Governo brasileiro também pediu uma investigação criminal contra um ministro do Supremo Tribunal Federal, baseando-se na mesma lei, e ainda contra dois jornalistas com base em outra lei. Não se sabe se a Polícia Federal e o Ministério Público abriram investigações nos três casos.
"A Lei de Segurança Nacional concede proteções especiais à reputação do Presidente ou de outras autoridades do alto escalão, e das Forças Armadas, algo que nenhum outro cidadão ou instituição brasileira recebe", disse José Miguel Vivanco, diretor da divisão para as Américas da HRW.
José Miguel Vivanco ainda acrescentou que "num país democrático que protege a liberdade de expressão, a população deveria ser capaz de monitorizar e criticar autoridades, e debater livremente questões de interesse público, sem medo de retaliação ou punição".
A HRW dá como prova da proibição dos direitos liberais uma afirmação que o ministro da Justiça do Brasil, André Mendonça, publicou no Twitter, dia 15 de junho, a pedir à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República que averiguassem o “cartoonista” Renato Aroeira por um “cartoon” e o jornalista Ricardo Noblat por divulgar a ilustração na internet.
Em causa está o desenho que retratava o Presidente do Brasil com um pincel depois de pintar as pontas de uma cruz vermelha para a modificar para a suástica.
O ministro da Justiça disse que o cartoon e a sua partilha por parte de Noblat violou o artigo 26.º da Lei de Segurança Nacional, que visa uma calúnia ou difamação contra o Presidente da República e que pode ser punido até quatro anos de prisão.
Além desta alegação, André Mendonça também pediu novamente no Twitter à Polícia Federal que investigasse Hélio Schwartsman, um colunista de jornal, também ao abrigo do artigo 26º, por um artigo de opinião, no qual acusou Jair Bolsonaro de desvalorizar as medidas para tratar a covid-19 e até desejou a morte do Presidente, sendo que neste momento estava infetado com o vírus.
A Polícia Federal abriu inquéritos sobre os três casos, porém o caso de Schwartsman foi suspenso temporariamente pelo tribunal.
A organização não-governamental defende que "as leis penais de difamação são incompatíveis com a obrigação de proteger a liberdade de expressão, segundo o direito internacional dos direitos humanos" e ainda explica que ao abrigo do “artigo 11.º da Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão, aprovada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 2000”, todos os funcionários públicos “estão sujeitos a maior escrutínio da sociedade".
"O Congresso deveria fazer com que as leis do Brasil estejam em conformidade com as normas internacionais de direitos humanos e deveria revogar os artigos 23.º, 26.º e outras disposições da Lei de Segurança Nacional que violam a liberdade de expressão", defendeu José Miguel Vivanco que assume o abuso do Bolsonaro “uma lei repressiva da ditadura para tentar intimidar e silenciar as pessoas que discordam dele".
