O PSD entregou, esta quinta-feira, no Parlamento, um projeto de lei que prevê a autonomização do crime de “vacinação indevida”, e consagra uma moldura penal que vai de multa até três anos de prisão.
"Propõe-se que quem, por si ou por interposta pessoa, der ou aceitar, para si ou para terceiro, vacinação em violação dos critérios estabelecidos em plano de vacinação seja punido com pena de prisão até três anos ou pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal", lê-se no documento.
O grupo parlamentar do PSD quer assim alterar o decreto-lei n.º 28/84, de 20 de junho, relativo às infrações antieconómicas e contra a saúde pública, integrado na subsecção dos crimes contra a saúde pública.
Os sociais-democratas querem salvaguardar “que ninguém fica eximido de responsabilidade criminal” e garantir que “quem tenha uma especial qualidade (seja funcionário ou titilar de cargo político ou alto cargo público), continue a ser punido por pena mais grave, designadamente, por qualquer uma a que corresponda crime já tipificado no Código Penal”.
De acordo com o projeto do PSD, o crime de vacinação indevida constituiria um crime público, e como tal, o processo desencadeia-se oficiosamente pelo Ministério Público, após aquisição da notícia do crime – por conhecimento próprio, por intermédio dos órgãos de polícia criminal ou mediante denúncia.
Recorde-se que o Ministério Público abriu inquéritos a casos que envolvem o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) de Lisboa e do Porto, a Segurança Social de Setúbal e outras instituições, onde há indícios de irregularidades na vacinação contra a covid-19. Já esta quarta-feira, o coordenador do grupo de trabalho responsável pelo Plano de Vacinação contra a covid-19, Francisco Ramos, demitiu-se, alegando ter descoberto anomalias na vacinação de profissionais no Hospital da Cruz Vermelha, do qual é presidente da comissão executiva.
