Fundo? Fica um pouco mais abaixo

Presidência da UE – Da propaganda à irrelevância?

As expectativas da Presidência portuguesa, que, como foi reconhecido, já não eram famosas, ficaram ainda mais enfraquecidas com o estranho caso da nomeação do representante português na Procuradoria-Geral Europeia, que, após os danos colaterais que provocou, sobretudo junto do PE, parece ter ganho agora uma nova dimensão com um recurso para o Tribunal Europeu, que, se anular o concurso, põe em cheque definitivamente o Governo português.

A Presidência semestral de Portugal no Conselho da União Europeia, começou há mais de quarenta dias, o que significa que já decorreu cerca de 20% do tempo que o Governo tem para mostrar obra e, sobretudo, liderança.

É normal que estes mandatos políticos, se tornem mais claros, evidentes e eficazes, quanto mais se aproximam do seu fim, pois é na parte final que, normalmente, se realizam as grandes cimeiras, se produzem as sonantes declarações, se assumem os compromissos para o Futuro (sempre para o Futuro) e se recebem os habituais elogios de certos parceiros, supostamente iguais, que, normalmente são mais iguais que os outros.

Revelando uma sinceridade e transparência louváveis e, por isso, já realçadas neste espaço, a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, já tinha avisado que, mais do que glória, o que havia a esperar desta Presidência era, especialmente, muito trabalho.

Com efeito, as grandes opções foram tomadas no final da anterior Presidência (a alemã), restando agora dinamizar a competente administração comunitária para colocar no terreno as decisões práticas decorrentes dos acordos estabelecidos e convocar os estados membros para a aprovação nacional dos novos recursos próprios para a UE. 

A primeira grande tarefa tem a ver com a entrada em vigor do novo quadro financeiro plurianual (2021/2027); Portugal receberá cerca de 33,5 mil milhões de euros.

Trata-se de um elevado pacote global de 1,1 biliões de euros (embora corresponda a menos quase 13 milhões do que anterior, como consequência da saída da Grã-Bretanha) que será aplicado durante os próximos 7 anos e cujo início coincide com a execução de uma parte significativa do Quadro Financeiro anterior.

É necessário, neste caso, um gigantesco trabalho de adaptação dos regulamentos e normas, até porque foi aprovada uma ‘prenda’ de 5000 milhões de euros, intitulada Reserva de Ajustamento ao Brexit (RAB) que se destina a compensar os diversos países pelas perdas de comércio e de capturas de pesca resultantes da nova situação.

O que se conhece da atual proposta da Comissão, apesar dos seguramente louváveis esforços da Comissária portuguesa, é desolador.

Portugal seria compensado com 3 euros (leram bem) pelas perdas na atividade da pesca e por um montante equivalente a 6 euros por habitante, por perdas no comércio (sem qualquer valorização da perda da atividade turística).

Por exemplo, para compensar perdas na atividade pesqueira, a Holanda (um dos frugais) receberia (ou receberá?) cerca de 139 milhões de euros e para amenizar perdas nas transações comerciais, o Luxemburgo seria (será?) brindado com uma verba calculada em 200 euros por habitante.

É óbvio que a nomenklatura de Bruxelas encontrará fórmulas e explicações para estas aparentes aberrações, mas o Governo de Portugal, sobretudo quando exerce a Presidência do Conselho da União Europeia, não pode deixar de denunciar esta situação e até agora, esteve calado.

A segunda grande tarefa é a entrada em vigor do Fundo de Recuperação (Próxima Geração UE) no montante de 750 mil milhões de euros.

Seria um êxito, se a primeira parte desta ajuda (15%) fosse concedida até junho do corrente ano, mas tal não vai ser possível, pois seria necessário ter aprovado, em todos os Estados-membros, até essa data, legislação que permita criar novos recursos próprios da União, fundamentais para assegurar o serviço da dívida contraída nos mercados.

Dificilmente isso será concretizado, não apenas pela complexidade do processo, mas, também, pelas situações políticas que se vivem na Holanda e na Itália. Depois ainda faltará obter e aprovar os planos de recuperação nacional, que, na sua maioria, nem sequer foram ainda apresentados em Bruxelas.

Finalmente há que concretizar e colocar em velocidade de cruzeiro o plano solidário de vacinação, que ‘não pode deixar ninguém para trás’, mas que, face a erros graves cometidos pela Comissão, começa a dar sinais de se atrasar substancialmente.

Em relação a estes três temas, a Presidência portuguesa, em bom rigor, pouco tem feito, e tem mesmo sido ultrapassada pelos acontecimentos, como se verificou recentemente ao ser excluída da reunião entre a Comissão, a chanceler Merkel e uma das farmacêuticas, que visava ajustar e recuperar o plano de entrega das vacinas já contratadas.

As expectativas da Presidência portuguesa, que, como foi reconhecido, já não eram famosas, ficaram ainda mais enfraquecidas com o estranho caso da nomeação do representante português na Procuradoria-Geral Europeia, que, após os danos colaterais que provocou, sobretudo junto do PE, parece ter ganho agora uma nova dimensão com um recurso para o Tribunal Europeu, que, se anular o concurso, põe em cheque definitivamente o Governo português.

A evolução da situação pandémica para níveis de quase catástrofe, que é hoje conhecida na Europa e divulgada na comunicação social internacional, também não ajuda, não apenas pelos danos de credibilidade que coloca, mas, em especial, pela mobilidade que impede e que seria absolutamente necessária para o completo êxito do Programa da Presidência Portuguesa.

Há, no entanto, um ponto que pode marcar muito positivamente esta Presidência; esse ponto tem a ver com a necessidade da defesa do estado de direito (rule of law) contra os desvios de ‘democracia iliberal’ que tem surgido nalguns países do Leste europeu.

Optará Portugal, enquanto presidente do Conselho Europeu, por acionar os mecanismos do Tratado de Lisboa (artigo 7.°), que permitem sancionar os desvios à democracia, praticados na República da Hungria, pelo Governo de Orban?

No início desta semana, o MNE português afirmou que sim.

Resta esperar, para avaliarmos até onde chegará a coragem e começará o compromisso.

Essa decisão, se concretizada, pode marcar e salvar a Presidência portuguesa e colocá-la quase ao nível das Presidências de Cavaco, Guterres e Sócrates.

Mas não vai ser fácil, não!