Economia

Montijo. ANAC trava aeroporto. Governo pondera Alcochete

Governo avança com Avaliação Ambiental Estratégica. Em cima da mesa estão três soluções, entre as quais Alcochete. ANA vai analisar.

Montijo. ANAC trava aeroporto. Governo pondera Alcochete

A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) não vai fazer apreciação prévia de viabilidade para efeitos de construção do Aeroporto Complementar no Montijo, solicitada pela ANA - Aeroportos de Portugal. Isto porque não existe parecer favorável de todos os concelhos afetados.

Em comunicado, a ANAC explica que, “considerando que o n.º 3 do artigo 5.º do citado Decreto-Lei determina que ‘constitui fundamento para indeferimento liminar a inexistência do parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados […]”, conclui-se que a ANAC se encontra obrigada a indeferir liminarmente o pedido, em cumprimento do princípio da legalidade e do comando vinculativo do legislador constante da mencionada disposição legal, não havendo lugar à apreciação técnica do mérito do projeto”.

A mesma nota avança que, “no âmbito da instrução do pedido, a ANA anexou, entre outros elementos, pareceres das Câmaras Municipais dos concelhos potencialmente afetados, quer por superfícies de desobstrução, quer por razões ambientais, sendo de assinalar a existência de dois pareceres favoráveis, dois desfavoráveis e a não apresentação de parecer por uma das câmaras”.

Recorde-se que as Câmaras da Moita e do Seixal são contra a construção do novo aeroporto e sem o parecer positivo a construção não pode arrancar.

Entretanto, o Governo reagiu e, perante a decisão da ANAC,  decidiu avançar com um processo de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) que mantém Montijo como opção, mas volta a colocar em cima da mesa o aeroporto em Alcochete.
Ora, explica o Ministério das Infraestruturas, a AAE vai promover uma avaliação que compare as diferentes soluções de entre as diferentes infraestruturas aeroportuárias desta região: “A atual solução dual, em que o Aeroporto Humberto Delgado terá o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto do Montijo o de complementar;  uma solução dual alternativa, em que o Aeroporto do Montijo adquirirá, progressivamente, o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto Humberto Delgado o de complementar; e a construção de um novo aeroporto internacional de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete”.

Na mesma nota, o Governo diz que se compromete a “respeitar a solução que vier a ser identificada na Avaliação Ambiental Estratégica”. Assim, “e tendo em conta o atual quadro legal em vigor, para garantir que a mesma tem condições para ser implementada, o Governo irá, desde já, promover a revisão do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio, no sentido de eliminar aquilo que configura, na prática, um poder de veto das autarquias locais sobre o desenvolvimento destas infraestruturas de interesse nacional e estratégico”.
Também a ANA, depois de ter tomado conhecimento da decisão da ANAC, garantiu que “vai analisar os termos jurídicos” apresentados pela entidade reguladora da aviação.

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