A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) não vai fazer apreciação prévia de viabilidade para efeitos de construção do Aeroporto Complementar no Montijo, solicitada pela ANA – Aeroportos de Portugal. Isto porque não existe parecer favorável de todos os concelhos afetados.
Em comunicado, a ANAC explica que, “considerando que o n.º 3 do artigo 5.º do citado Decreto-Lei determina que ‘constitui fundamento para indeferimento liminar a inexistência do parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados […]”, conclui-se que a ANAC se encontra obrigada a indeferir liminarmente o pedido, em cumprimento do princípio da legalidade e do comando vinculativo do legislador constante da mencionada disposição legal, não havendo lugar à apreciação técnica do mérito do projeto”.
A mesma nota avança que, “no âmbito da instrução do pedido, a ANA anexou, entre outros elementos, pareceres das Câmaras Municipais dos concelhos potencialmente afetados, quer por superfícies de desobstrução, quer por razões ambientais, sendo de assinalar a existência de dois pareceres favoráveis, dois desfavoráveis e a não apresentação de parecer por uma das câmaras”.
Recorde-se que as Câmaras da Moita e do Seixal são contra a construção do novo aeroporto e sem o parecer positivo a construção não pode arrancar.
Entretanto, o Governo reagiu e, perante a decisão da ANAC, decidiu avançar com um processo de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) que mantém Montijo como opção, mas volta a colocar em cima da mesa o aeroporto em Alcochete.
Ora, explica o Ministério das Infraestruturas, a AAE vai promover uma avaliação que compare as diferentes soluções de entre as diferentes infraestruturas aeroportuárias desta região: “A atual solução dual, em que o Aeroporto Humberto Delgado terá o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto do Montijo o de complementar; uma solução dual alternativa, em que o Aeroporto do Montijo adquirirá, progressivamente, o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto Humberto Delgado o de complementar; e a construção de um novo aeroporto internacional de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete”.
Na mesma nota, o Governo diz que se compromete a “respeitar a solução que vier a ser identificada na Avaliação Ambiental Estratégica”. Assim, “e tendo em conta o atual quadro legal em vigor, para garantir que a mesma tem condições para ser implementada, o Governo irá, desde já, promover a revisão do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio, no sentido de eliminar aquilo que configura, na prática, um poder de veto das autarquias locais sobre o desenvolvimento destas infraestruturas de interesse nacional e estratégico”.
Também a ANA, depois de ter tomado conhecimento da decisão da ANAC, garantiu que “vai analisar os termos jurídicos” apresentados pela entidade reguladora da aviação.
