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Afastamento e expulsão de cidadãos estrangeiros transita do SEF para PSP e GNR

O Instituto dos Registos e Notariado ficará responsável pela renovação das autorizações de residência, ao garantir “mecanismos de célere tramitação e simplificação do procedimento”, segundo o Governo.

A Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Guarda Republicana Nacional (GNR) vão passar a ser responsáveis pelos processos de afastamento coercivo e de expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, indica a resolução aprovada pelo Governo.

A resolução que define a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA) foi aprovada na quinta-feira passada na reunião de Conselho de Ministros e estabelece "as traves mestras de uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes".

O documento determina quais as funções de caráter policial do SEF que irão transitar para a GNR, PSP e Polícia Judiciária (PJ), como também as competências que vão passar para o Instituto dos Registos e Notariado, que irá ficar com as "atribuições de natureza técnico-administrativa" do SEF.

A GNR, segundo a resolução à qual a agência Lusa acedeu, ficará encarregue de "vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítima e terrestre", "agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e à expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição" e "assegurar a realização de controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança nacionais e congéneres espanhóis".

Já a PSP irá integrar as funções de "vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias e terminais de cruzeiros" e "agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e de expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição".

"A investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com estes conexos" vão passar para a "competência reservada" da PJ, afirma resolução.

O Instituto dos Registos e Notariado ficará responsável pela renovação das autorizações de residência, ao garantir “mecanismos de célere tramitação e simplificação do procedimento”, segundo o Governo.

Os inspetores do SEF irão espalhar por estas três forças de segurança e a resolução do Governo ressalva "o direito à carreira dos trabalhadores do SEF, designadamente dos trabalhadores integrados na carreira de investigação e fiscalização".

Segundo o documento, “as regras sobre os mecanismos de transição" dos inspetores do SEF para os mapas de pessoal ou exercício de funções destes organismos deverá ser aprovada até ao final do primeiro semestre de 2021.

Já "no quadro da política de segurança interna, o SEA deve ter atribuições de natureza técnico-administrativa na concretização de políticas em matéria migratória, como sejam as áreas documental, de gestão de bases de dados, de relacionamento e cooperação com outras instituições e de representação externa, designadamente no âmbito do Espaço Schengen e com as agências europeias de fronteiras e de asilo", indica o documento.

Por último, a gestão das bases de dados, atualmente da responsabilidade do SEF, ficará nas mãos do SEA, em conjunto com a Rede Nacional de Segurança Interna, "sendo garantido o acesso a todas as entidades legalmente habilitadas para tal", refere ainda a resolução do Governo.