Politica

Pedido de fiscalização aos apoios sociais já deu entrada no TC

Diplomas que alargam apoios sociais foram aprovados no Parlamento e promulgados por Marcelo Rebelo de Sousa. 

Deu entrada, esta quinta-feira, no Tribunal Constitucional (TC) o pedido de fiscalização sucessiva dos três diplomas que alargam os apoios sociais, avança a RTP.

Recorde-se que o pedido foi feito pelo primeiro-ministro, António Costa, por considerar que os diplomas violam a lei travão do Orçamento do Estado, que prevê que apenas o Executivo pode aumentar a despesa para além do limite estipulado.

Em causa estão três diplomas aprovados, graças a coligações negativas, contando apenas com a oposição do PS. Um dos diplomas alarga o universo e o âmbito dos apoios sociais previstos para trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual; outro aumenta os apoios para os pais em teletrabalho; e um terceiro estende o âmbito das medidas excecionais para profissionais de saúde à recuperação dos cuidados primários e hospitalares não relacionados com covid-19.O Presidente da República promulgou os diplomas a 28 de março e, logo de seguida, o Governo comunicou a intenção de enviar os diplomas para o TC para fiscalização sucessiva.

"Entendo ser meu dever solicitar ao Tribunal Constitucional a apreciação das normas aprovadas pela Assembleia da República que considero inconstitucionais. Trata-se do exercício normal das minhas competências, no quadro do princípio da separação e interdependência de poderes consagrado na Constituição, ou seja, como muito bem sintetizou o senhor Presidente da República: É a Democracia e o Estado de Direito a funcionarem", disse na altura António Costa, numa comunicação ao país.