Economia

Alexandre Fonseca: "Quem tutela o setor e tem responsabilidades perante o país deve mudar a liderança da Anacom"

O Nascer do SOL viajou com o CEO da Altice entre a Covilhã e Tomar, onde foi anunciar vários investimentos. Durante a viagem, Alexandre Fonseca teceu duras críticas à atuação do regulador não só em relação ao dossier 5G, mas também outras ‘guerras’ relacionadas com o TDT e preços.

 

Foi uma das vozes mais críticas em relação ao leilão do 5G, alertando várias vezes para os atrasos em Portugal em relação aos outros países. Ainda foi mais atrasado do que estava à espera?

A realidade ainda foi pior do que as expectativas que tinha, não talvez no início do leilão porque começou mais ou menos quando tínhamos dito que iria começar, no final de 2020, mas a duração já ultrapassa claramente tudo aquilo que era previsível ou razoável. Primeiro porque começou em clube fechado, em que apenas os novos entrantes tiveram oportunidade de participar, o que considerámos que não era aceitável e quando abriu finalmente aos atuais operadores verificámos que passaram mais de 60 dias de leilão e mais de 370 rondas. Se olharmos para Espanha, Suécia ou até para Alemanha verificamos que o leilão foi fechado em dias ou em poucas semanas. Em Portugal estamos assim desde dezembro, levamos mais de quatro meses de leilão, o que é manifestamente acima de qualquer que fossem as nossas piores expectativas.

A Anacom já falou em fazer alterações para mudar as regras...

A Anacom parece que, ao fim de quatro meses, é que percebeu que o leilão estava mal construído e que tudo isto leva a um atraso já irrecuperável do ponto de vista do país. A Anacom veio agora concluir que urge tomar medidas para promover a celeridade do leilão. A pergunta que fica no ar é: ‘Concluiu quando?’ Agora?

Mas não foi por falta de alertas...

Não faltaram alertas dos operadores, da banca de investimento e de consultores. Recordo-me de um estudo da Roland Berger,e de um comunicação do Barclays. Ou seja, várias entidades foram manifestando a sua perplexidade e preocupação com os atrasos. A Anacom descobriu agora que esses atrasos eram reais e vem fazer uma coisa que é impensável e que é mudar as regras a meio do jogo. Como a Anacom fez um mau trabalho na definição daquilo que são as regras do leilão, pois não previu à cabeça situações como esta, vem agora dizer que os operadores têm usado reiteradamente a sua prorrogativa de fazerem incrementos de 1% que são os incrementos mais baixos do leilão. Isso é uma acusação? Estamos meramente a cumprir as regras do leilão que a Anacom desenhou, agora vem-nos acusar de cumprirmos as regras?

Dá ideia que nunca mais termina...

Mais uma vez, a Anacom não veio só reconhecer o seu erro ao tentar mudar as regras a meio do jogo como também veio reconhecer que o leilão está mal desenhado. E acena com países como a Finlândia, Eslovénia ou Alemanha, em que foram alteradas as regras. É mentira, o que aconteceu nesses países é que o leilão tinha no seu regulamento uma prorrogativa em que durante esse caminho pudessem ser introduzidas regras que eram conhecidos por todos à cabeça. A Anacom para acelerar o processo, porque percebeu que não só está errado como começa a criar um atraso e um mau estar generalizado, vem dizer que afinal temos de mudar as regras a meio.

O que faria mais sentido? Cancelar o leilão?

O que faria sentido era termos feito um bom trabalho prévio de análise e um bom regulamento. Nesta fase, a única coisa que vale a pena é quem tutela o setor, quem tem responsabilidades perante o país, tomar as devidas ilações deste reconhecimento do erro e decidir de, uma vez por todas, mudar a liderança da Anacom. Não percebo como é que se mudam as regras a meio do jogo, sem utilizar os mecanismos que já estão previstos. Atualmente, as regras já permitem que, em vez do intervalo de 30 minutos entre cada ronda, esse intervalo seja reduzido para 15 minutos, o que daria a possibilidade de fazer mais uma ronda todos os dias. A Anacom até hoje nunca usou essa regra. E quando foram feitos os testes de software – um software que foi adquirido envolto numa nuvem de polémica que já envolve tribunais – foi alertado por parte da Altice que havia um problema. Por exemplo, numa ronda que dura 1 hora, mas ao fim de cinco minutos já mais ninguém faz nenhuma licitação – porque ou não quer ou porque quem está à frente de cada lote não precisa de fazer licitação – deveria existir a opção de, ao fim desses cinco minutos, terminar a ronda. Como o software não permite fazer isso temos de esperar que passe uma hora para dar por encerrado essa ronda. Também na escolha da plataforma de software que suporta o leilão existem lacunas graves que contribuem para este atraso. Estas são as alterações que temos de pensar, não é uma questão de parar ou não o leilão. Temos é de tomar decisões que já não são do foro meramente operacional do leilão, mas são decisões que se impõem e que são muito mais relevantes para o país do ponto de vista institucional.

Ainda na semana passada acusou a Anacom de opacidade. Isso está também relacionado com o facto da ANO não ter voltado a ser sido incluída no concurso da plataforma do leilão?

Uma autoridade como a Anacom ou, como qualquer regulador, tem deveres de transparência no que diz respeito à sua atividade, até porque, são autoridades e têm de dar o exemplo. A questão da contratação pública é um exemplo claro. Há uma decisão do tribunal administrativo do Porto que diz claramente que a adjudicação que a Anacom fez à entidade para ser fornecedora da plataforma do leilão não cumpre a lei. Claro que depois podemos vir dizer que foi apresentado um recurso, como aliás a Anacom fez e que está à espera, mas a decisão é tão clara que parece evidente que há aqui uma violação da lei da contratação pública. É verdade que existem mecanismos que estão previstos na lei e que a Anacom está a utilizar para refutar essa decisão da juíza. Mas tudo isto, além do tema do tempo – do atraso meses após meses que continuamos a verificar no 5G – colocam todo este processo envolto numa nuvem que, se já era de incerteza, de pouca clareza e de pouca transparência – e a prova disso são os vários processos judiciais que os operadores têm vindo a avançar no âmbito deste processo – coloca agora também uma nuvem de suspeição em redor das próprias ações da Anacom no que toca à adjudicação desta plataforma de software. A realidade dos factos é que este leilão corre mal numa perspetiva técnica, numa perspetiva operacional, mas corre claramente mal do ponto de vista daquilo que todos os portugueses e empresas esperam de um regulador: transparência, idoneidade e que trate de forma clara um processo destes tão importante para o país e que movimenta centenas de milhões de euros. Ninguém em Portugal fica tranquilo quando um leilão que já ultrapassa os 300 milhões de euros está envolvido em suspeições que envolvem tribunais e um conjunto de situações que são tudo menos transparentes. Enquanto português e já nem falo enquanto presidente da Altice Portugal deixa-me extraordinariamente preocupado.

E como vê o envolvimento da Ubiwhere, empresa responsável pela plataforma do leilão também ter projetos ligados ao 5G?

Quero acreditar que se trata apenas de descuido, de falta de capacidade ou de vontade da Anacom em fazer cumprir as regras que impôs no processo de contratação pública a este fornecedor. Mas independentemente se é por descuido, por incúria ou por falta de vontade, a realidade é que estamos perante mais uma situação que alimenta as suspeições que estão à volta deste processo. Trata-se de uma violação clara das obrigações de um fornecedor que foi escolhido através de um concurso público, escolhido por uma autoridade pública, neste caso regulatória, e isso deixa-nos muito preocupados. Não nos podemos esquecer que na plataforma de software estão depositados dados e informações que são valiosíssimos para a implementação do 5G no terreno. Podemos acreditar ou não que a entidade que detém a plataforma tem ou não acesso aos dados que estão lá hoje, mas só o simples facto de podermos sequer suspeitar que isso possa vir a acontecer já é extraordinariamente preocupante. E leva-me a questionar porque é que a Anacom foi tão expedita  nos últimos anos com tantas auditorias e tantos pedidos de informação à Altice, muitas delas sem percebemos para onde estão a ir a não ser com um mérito intuito de tentar encontrar alguma coisa e agora não faz nada. Gasta tanto dinheiro, tanto tempo e tantos recursos a auditar a Altice Portugal e não faz uma coisa tão simples, como perceber porque é que um fornecedor que está contratualmente obrigado a um conjunto de responsabilidades não as está a cumprir no âmbito de um processo como o 5G.

Todo o processo está longe de ser pacífico. As operadoras avançaram com providências cautelares, mas ainda assim entraram em jogo…

Era inevitável. Só havia duas possibilidades: ou ficávamos de fora do leilão do 5G com os impactos que isso tem, em primeiro lugar para o país. Imagine-se o que era um operador, como a Altice Portugal, não estar presente no 5G. O MEO tem 45% de quota de mercado no segmento móvel, segundo os dados da própria Anacom. O que seria um operador que tem quase metade do mercado não dar 5G aos seus clientes? Isto era gravíssimo. Acredito que tal como nós, todos os outros operadores seguiram aquilo que tem sido o seu espírito de responsabilidade perante o país. Este é um setor que investe fortemente em Portugal há várias décadas: são mil milhões de euros por ano e não tínhamos outra alternativa, mesmo considerando o leilão ilegal e mesmo contrariados com as regras. Mas entrámos no leilão com uma secreta esperança que, infelizmente se foi esfumando ao longo do tempo, de que alguém neste país com responsabilidades superiores e que se preocupe com o superior interesse do Estado e do país pudesse vir a tomar posições e colocar alguma ordem na casa. Quando ouvi o ex-secretário de Estado das Comunicações, Alberto Souto Miranda, no Parlamento a criticar abertamente o comportamento da Anacom e do seu presidente confesso que essa esperança veio ao de cima. Mas, infelizmente, depois dessas declarações tão claras, tão objetivas e tão pragmáticas, poucas semanas depois, esse secretário de Estado saiu do Governo e com muita pena nossa não tiveram consequências essas declarações no Parlamento.

Acha que o Ministério deveria atuar?

A Anacom é uma autoridade independente e autónoma e, como tal, não responde hierarquicamente ao Governo. Acredito na separação de poderes, mas o Governo tem a obrigação de zelar pelo melhor interesse do país. Estamos perante aquele que é o mais importante dossier de investimento e de desenvolvimento da nossa economia, dito já pelo ministro da Economia, da última década e se calhar da próxima década. Estamos a falar de um leilão que já envolve mais de três centenas de milhões de euros e é expectável que, na defesa dos interesses do país, haja um cuidado e uma atenção por parte do Governo a um dossier desta natureza. Não digo que haja um fechar de olhos, porque isso significaria que não haveria qualquer tipo de apreciação sobre o leilão e sobre o trabalho do regulador. O ministro das Infraestruturas, que tutela o setor das telecomunicações, veio dizer que estava contente com o trabalho da Anacom e com o desenrolar do leilão e uma semana e meia depois a Anacom vem desautorizar o ministro em toda a linha e dizer ‘não, não’. Não só não está tudo bem,  como quer mudar as regras do jogo. Já se torna recorrente que este regulador se imponha claramente ao Governo e desautoriza os seus membros.

A par do cartão vermelho à Anacom também dá ao ministro Pedro Nuno Santos?

Não sou comentador político, sou gestor. Não me compete fazer comentários políticos, só peço que sejam criadas condições para que continuemos a investir e a fazer o nosso trabalho e enquanto cidadão peço as condições para que Portugal continue a ser um país cada vez mais competitivo no panorama internacional. É isso que esperamos do poder político: previsibilidade e estabilidade para que possamos fazer o nosso trabalho empresarial. Em relação ao presidente da Anacom já disse que qualquer decisor público tem de estar sempre preparado para colocar aquilo que é o interesse nacional acima dos seus interesses pessoais. O que está a acontecer hoje com o 5G, aquilo que tem acontecido com os ataques a um setor tão importante, a destruição de valor e até a destruição de emprego que esta postura que o regulador tem tido é claramente condição para sair. Na posição do atual presidente da Anacom obviamente que já tinha compreendido que não há condições para a sua continuidade. É necessário que a Assembleia da República e o Governo chamem de uma vez por todas o regulador e peçam satisfações por estes atrasos, por estas nuvens de suspeição, por estes ataques ao setor. Estamos numa esfera que vai muito além da continuidade ou não, mas na esfera do retirar consequências e responsabilidades das suas decisões. 

Continua a achar que o 5G já está perdido?

Portugal no 3G e no 4G foi o camisola amarela. Temos hoje das mais altas taxas de penetração do 4G sobre o total da população ao chegar aos 99,5% da população. Na quinta geração somos o carro vassoura. Passamos do primeiro para o último lugar da Europa. Somos já reconhecidos onde Portugal deixou de ser apontado como case-study das telecomunicações para ser apontado como o caso que ninguém quer repetir: ser o mau aluno do 5G a nível europeu. O que mudou? Os operadores, os cidadãos e o país são os mesmos, a  única coisa que mudou foi o regulador.

Uma das ameaças que foram feitas pelas operadoras dizia respeito ao facto de poderem vir a não fazer mais investimentos...

Quando se define um plano de investimentos para um país carece de duas grandes variáveis: estabilidade e previsibilidade. São estas as duas palavras-chaves para qualquer acionista. E, neste momento, Portugal é uma país totalmente imprevisível e muito pouco estável no que toca à atração de investimento. Como é que alguém vai fazer um investimento de centenas de milhões de euros num país onde se termina o jogo aos 55 minutos porque estamos a ganhar 1-0? Não pode ser e é isto que a Anacom está a fazer porque a meio do leilão acha que o tem de acelerar porque está atrasado por sua culpa e, por isso, decide mudar as regras. Isto é inconcebível e tem de ser alvo de reflexão profunda. Todos os operadores, a Altice não é exceção, definiram um envelope financeiro para o 5G.

E qual é esse montante?

É muito significativo e a Altice tem investido cerca de 500 milhões  todos os anos. Mas mais importante do que o valor absoluto é dizer que este envelope existe e está disponível, mas tem de servir para duas coisas: para pagar ao Estado as licenças para poder operar no 5G e para construir rede. Se gastarmos todo o dinheiro a comprar as licenças – aliás o ministro disse estar muito satisfeito com a forma como o leilão estava a decorrer porque o dinheiro que estava a ser gasto era um problema das operadoras –  depois é preciso que sobre para instalar a rede no país. Tudo os que os operadores podiam fazer já o fizeram, quem não fez a sua parte foi a Anacom.

O setor está a ser maltratado?

Não vou pela questão do ser bem ou mal tratado, até porque, não pedimos para ser bem tratados, nem pedimos um tratamento de exceção. Só pedimos um tratamento justo e às vezes, as pessoas têm uma memória muito curta, mas foi este setor que foi responsável por assegurar que os portugueses tivessem cumprido à risca as diretivas do Governo e da DGS durante os confinamentos, foi este setor que permitiu que os portugueses fossem para casa trabalhar, estudar, consumir conteúdos, etc. Foi graças aos milhões de euros de investimento que fizemos no reforço e na segurança das redes que foi possível aos portugueses cumprirem tão bem estes confinamentos.

As ‘guerras’ entre as operadoras e a Anacom não são novas, mas estão a ganhar maior relevo...

Sempre houve e é natural que haja momentos de maior tensão entre regulador e regulados. É normal e até saudável porque é da discussão de ideias e da confrontação de visões que surgem os pontos de equilíbrio, deixa de ser normal quando acontecem duas coisas. Em primeiro lugar, a total ausência de diálogo, quando o regular se recusa a falar com os seus regulados ou quando regula através da comunicação social. Em segundo lugar, nunca houve um momento como este, em que o único ponto que tem sido unânime é o das críticas. Este regulador fez aquilo que nenhum outro conseguiu fazer até hoje que foi unir todo o setor num coro de críticas. Acreditamos na regulação, não acreditamos é que a regulação seja o ponto mais importante do setor, porque este regulador definiu um caminho claro: o do mediatismo e acha que dizer mal do setor, de o atacar, de destruir valor e de pôr em causa postos de trabalho é a melhor maneira de se autopromover.

Outro conflito diz respeito aos preços...

São 420 pessoas que estão na Anacom, 23 milhões de custos com recursos humanos e com tanta gente e com tanto dinheiro nunca fez um estudo de preços nos últimos quatro anos. Mas depois envia um pseudo estudo, onde vai buscar os dados do Eurostat crus, que não podem ser usados para comparação e diz que nos últimos 11 anos, os custos das telecomunicações em Portugal aumentaram 6,4%. Ora, sabemos que o presidente da Anacom vem do departamento estatístico do Banco de Portugal, portanto será aparentemente um conhecedor estatístico, então a minha pergunta é muito simples: como é possível alguém dizer que em 11 anos os preços aumentaram 6,4% sem levar em linha de conta a taxa de inflação desses 11 anos? E, curiosamente, se somarmos a taxa de inflação desses 11 anos, essa taxa de inflação é de 11% então significa que os preços caíram em termos homólogos quase 5% nesse período. E se olharmos para os preços dos pacotes que são consumidos por 86% dos portugueses, estes caíram 3% contra uma média europeia de 0%. Portanto, significa que os preços em Portugal são muito mais baratos. Ainda esta semana vi mais uma tentativa do regulador em denegrir o setor em que chega a uma brilhante conclusão: comprar um serviço isolado é mais caro do que comprar um serviço em pacote. Esta conclusão é assustadora porque ou é de uma ignorância atroz ou é de uma má-fé atroz.

Já afirmou que tinha perdido perto de 50 milhões de euros em receitas entre 2016 e 2019 por causa de decisões regulatórias...

Está relacionado com a perda de negócio real. Dou dois exemplos, o caso do TDT –  um contrato que existe entre a Altice Portugal e o Estado – mas a Anacom de há um ano e meio a esta parte decidiu sem falar connosco cortar 15% a este contrato. Porquê? Ainda hoje estamos à espera de saber. Em conversas com o Ministério da Cultura, que tutela a televisão em Portugal, disse-nos que também não sabe a razão. Este contrato obrigava-nos a dar 85% de cobertura terrestre e 15% por satélite. Neste momento servimos 95% dos portugueses com antena e só 5% com satélite, ou seja, vamos muito mais longe do que eram as nossas obrigações contratuais. Além disso, o contrato previa a introdução do célebre quinto canal, como isso não aconteceu, a Altice de forma voluntária fez um mega trabalho de engenharia e foi capaz de introduzir transformações sem qualquer custo para o Estado e que permitiram introduzir mais quatro canais. Dois já lá estão: a RTP 3 e a RTP Memória e dois que ainda não estão por motivos que desconhecemos. Este contrato é deficitário do ponto de vista financeiro. A Altice perde hoje dinheiro com o contrato do TDT e como não está a ser rentabilizado o trabalho que fizemos voluntariamente de aumentar a plataforma e permitir pôr mais canais  e, ainda por cima, nos cortam 15% do contrato então não nos resta outra alternativa se não equacionar a não continuidade. O contrato termina no fim de 2023, a denúncia terá de ocorrer um ano antes, e portanto dentro de um ano e meio iremos comunicar a nossa decisão, mas muito provavelmente a Altice não estará disponível para dar continuidade ao contrato do TDT nos moldes atuais. Por outro lado, ao longo dos últimos quatro anos temos vindo a assistir a reduções cumulativas dos custos com os cabos submarinos que levam a que os preços sejam hoje 90% mais baixos do que eram há quatro anos. E qual foi a desculpa dada? Reduzir os custos dos cabos submarinos tem como objetivo aumentar a presença de outros operadores nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores e reduzir os custos das comunicações dessas regiões. Os operadores são os mesmos, as ofertas são exatamente as mesmas, quem é que ganhou? Não sei. Quem perdeu? Fomos nós porque perdemos 90% das nossas receitas relativamente a este serviço. E é o somatório de todas estas coisas que nos leva a dizer que perdemos 50 milhões de euros em três anos no que diz respeito às receitas perdidas única e exclusivamente por decisões regulatórias unilaterais.

A estas perdas há que somar as outras referentes ao próprio setor...

O mercado das telecomunicações perdeu cerca de 1.300 milhões de euros de receitas. 

Outro problema diz respeito ao SIRESP – Operadora da Rede Nacional de Emergência e Segurança...

O contrato termina dentro de dois meses e meio, ou seja, no final de junho de 2021. É um contrato complexo que envolve centenas de pessoas e parceiros que são responsáveis pelo segmento geo-espacial que permite as comunicações satélite. O contrato não prevê mecanismos de renovação automática e ou há um acordo para garantir essa continuidade ou então o contrato daquilo que é a perspetiva de prestação de serviços da Altice Portugal, que é operação, manutenção e a gestão da rede e também o alojamento dos sites da antenas do SIREP terminará. E a dois meses e meio de terminar já é tarde para começarmos agora a discutir os mecanismos de continuidade de algo tão relevante. Não quero que amanhã um qualquer decisor político venha a público no dia 30 de junho dizer que o sistema não vai estar a funcionar no dia 1 de julho por causa da Altice. A Altice não pode prestar serviços sem um enquadramento contratual com o Estado português ou com a SIRESP SA.

Que balanço faz do programa de saídas voluntárias e pré-reformas?

O número já chega às 1.500 inscrições para o nosso programa de pré-reformas e de suspensões de contratos de trabalho, mas não vamos podemos satisfazer todos estes colaboradores. Estimamos que irão sair cerca de mil colaboradores durante o primeiro semestre. A este junta-se um programa de rescisões também com condições muito vantajosas, que está a decorrer e que conta com mais de uma centena de colaboradores que chegaram a acordo connosco. Este plano integrado de reestruturação na empresa vai durar durante todo o ano.