Politica

Presidente da República devolve decreto da inseminação pós-morte ao Parlamento

Em causa estão questões relacionadas com o direito sucessório e a sua aplicação retroativa. 

Marcelo Rebelo de Sousa devolveu, esta quinta-feira, ao Parlamento o decreto sobre a inseminação pós-morte, ao pedir aos deputados que revejam as disposições sucessórias contidas no seu documento e ainda questiona a sua aplicação retroativa.

De acordo com a nota publicada no site da presidência, estão em causa "questões no plano do direito sucessório que o Decreto não prevê, uma vez que não é acompanhada da revisão, nem assegurada a sua articulação, com as disposições aplicáveis em sede do Código Civil, o que pode gerar incerteza jurídica, indesejável em matéria tão sensível".

O presidente da República referiu na sua nota que "é o caso de o dador querer, expressamente, manter o regime do Código Civil, em detrimento do consagrado no presente diploma, no quadro do superior interesse da criança - a criança concetura ou nascitura, mas também outras crianças já nascidas do mesmo progenitor".

Portanto, para Marcelo Rebelo de Sousa, o atual decreto não está claro o suficiente em relação à proteção dos direitos dos filhos que já possam existir.

Recorde-se que este decreto foi aprovado em 25 de março e permite o recurso à procriação medicamente assistida (PMA) a partir da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos. 

Consulte aqui a nota no site da presidência