Proprietários de casas no Zmar interpõem providência cautelar contra requisição civil do Governo

O Governo diz que os migrantes transferidos para o Zmar irão permanecer “na zona não privada do parque de campismo”.

O advogado de 114 dos 160 proprietários de casas no complexo turístico Zmar, em Odemira, anunciou, esta quarta-feira, que interpôs uma providência cautelar contra a requisição civil do Governo.

"Interpusemos hoje em tribunal uma providência cautelar contra a fundamentação da requisição civil", disse à agência Lusa o advogado Nuno Silva Vieira.

O advogado revela que entre os argumentos para contestar a requisição temporária do Zmar Eco Experience está o facto de, "no documento" do executivo, este "dizer que dialogou com os proprietários" e de ser dirigida ao Zmar enquanto empresa, que "não existe".

"Disseram que conversaram connosco antes e que nunca chegaram a acordo. Isso é mentir, nunca falaram connosco", sublinhou.

“O Zmar enquanto empresa não existe, portanto, a requisição civil é apontada ao Zmar mas, neste momento, não existe, o que existe é a massa insolvente do Zmar", continuou. "Por isso, a requisição civil vai dirigida a uma entidade que não existe e não se pode aplicar a nós".

De realçar que o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, disse, na terça-feira, que a pousada vai receber pessoas com covid-19 assintomáticas que "não tenham condições de permanência no seu local de alojamento", cuja mudança "cabe às autoridades de saúde" e que os migrantes transferidos para o Zmar irão permanecer “na zona não privada do parque de campismo”.