O Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SCIF/SEF) enviou uma carta à Procuradora-Geral da República (PGR) a questionar os motivos do Ministério Público para a transferência de algumas investigações de imigração ilegal para Polícia Judiciária (PJ).
“Têm vindo a público diversas notícias que dão conta de que, no âmbito da investigação criminal pela prática de crimes de auxílio à imigração ilegal, os processos atribuídos ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras estão a ser transferidos por magistrados do Ministério Público (MP) para a Polícia Judiciária, com o alegado fundamento na resolução de Conselho de Ministro”, lê-se na carta – enviada há uma semana e ainda sem resposta – a que a agência Lusa teve acesso.
O SCIF/SEF questiona se a transferência de investigações foi feita por “magistrados do Ministério Público de forma isolada e à margem da lei ou se tal atuação está a ser realizada de acordo com instruções difundidas através da hierarquia”.
A resolução do Conselho de Ministros, publicada em Diário da República a 14 de abril, definia para que forças de segurança iriam transitar as atuais competências do SEF, sendo para a PJ iria ficar encarregue da “investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com estes conexos”. O Sindicato considera que a resolução do Conselho de Ministros constitui “um regulamento administrativo” que não é “enquadrável no conceito de ato legislativo”, considerando que se está “perante uma atuação ilegal que coloca em causa, em primeira linha, a segurança dos cidadãos e do Estado português, apresentando caráter vexatório” para os inspetores do SEF, que desempenham as suas funções “com elevado sentido de Estado, com brio profissional e no escrupuloso respeito por todas as normas legais e regulamentares a que se encontram obrigados”.
O SCIF/SEF sublinha então que “num quadro de atuação insidiosa do ministro da Administração Interna, que pretende desmantelar o SEF de forma oculta e ilegal, sem discussão ou participação dos interessados, em claro atropelo das mais elementares regras de funcionamento de um Estado de direito democrático, o que se espera do MP é a defesa da legalidade democrática e não uma atuação colaboracionista com uma situação ilegal”.
Por fim, o sindicato afirma que o SEF continua a exercer as suas funções uma vez que a “medida não foi, até à data, tomada sob a forma de lei nos termos constitucionalmente previstos da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República”.
