Sociedade

Governo recebeu queixa de ativistas mas "não suscitou diligências" porque queixa era dirigida "às entidades competentes"

RTP tinha noticiado que o Governo sabia desde março do envio de dados de ativistas à Rússia, uma vez que um dos ativistas enviou um email, a 18 de março, para as referidas tutelas, para a Câmara Municipal de Lisboa e para a Comissão Nacional de Proteção Dados. 


O Governo admitiu, este sábado, que o Ministério da Administração Interna e o Ministério dos Negócios Estrangeiros receberam, em março, uma queixa enviada por ativistas que viram os seus dados serem partilhados pela Câmara de Lisboa. Contudo, o Executivo diz que “não suscitou diligências” uma vez que a queixa era dirigida “às entidades competentes”.

Note-se que a RTP avançou que o Governo sabia desde março do envio de dados de ativistas à Rússia, uma vez que um dos ativistas enviou um email, a 18 de março, para as referidas tutelas, para a Câmara Municipal de Lisboa e para a Comissão Nacional de Proteção Dados a queixar-se da violação dos seus direitos constitucionais e a pedir a intervenção das autoridades portuguesas. A autarquia de Lisboa foi a única a responder, em abril.

Numa resposta enviada à agência Lusa, o Ministério da Administração Interna refere que “não procede ao tratamento nem partilha de dados relativos a promotores de manifestações. Tendo a reclamação em apreço sido dirigida às entidades com competência na matéria, não caberia a este ministério substituir-se às mesmas”.

“As forças de segurança, para efeitos de segurança dos participantes e garantia da ordem pública, apenas promovem o contacto com os organizadores, acrescenta.

Já o Ministério dos Negócios Estrangeiros garantiu à mesma agência noticiosa que “não recebeu, através do seu endereço institucional de correio eletrónico ou do gabinete do ministro, qualquer mensagem” relacionada com partilha de dados de ativistas russos.

“Da pesquisa realizada ontem, depois da notícia de que teria sido enviada queixa dos promotores ao MNE, resultou, entretanto, a informação de que o gabinete do secretário-geral do MNE recebeu, em 18 de março passado, uma mensagem eletrónica de uma cidadã com nacionalidade portuguesa, que apresentava queixa por violação de direitos constitucionais como cidadã portuguesa”, referiu o Ministério dos Negócios Estrangeiros, numa resposta citada pela Lusa.

A tutela liderada por Augusto Santos Silva acrescentou ainda que a queixa se referia a atos praticados por funcionário da Câmara de Lisboa e era dirigida a esta autarquia, assim como à Comissão Nacional de Proteção de Dados, além do MNE e do MAI.

Assim, a mensagem “não suscitou diligências dos serviços administrativos do MNE” por estar “corretamente dirigida às entidades competentes em razão da matéria” e porque o Ministério dos Negócios Estrangeiros “não é competente no assunto da queixa”.

A tutela diz ainda que o casos eira competência do Ministério caso “se tratasse da 'violação de direitos' de 'cidadã portuguesa' residente no estrangeiro”.

“Talvez por isso, não foi recebida desde então qualquer outra diligência da cidadã referida”, refere, acrescentando ainda que os serviços deste Ministério não transmitiram a mensagem ao gabinete do ministro ou de qualquer dos secretários de Estado, tendo o Governo tomado conhecimento do caso esta semana pela comunicação social.

Recorde-se que, depois de ser conhecido que a autarquia enviou os dados de três ativistas anti-Putin à embaixada da Rússia, Fernando Medina, presidente da Câmara de Lisboa, fez um pedido de desculpas público aos ativistas. Face ao sucedido, Medina disse ainda que só agora tinha tomado conhecimento do sucedido mas já apurara que, perante a queixa apresentada em abril, os serviços camarários mudaram os seus procedimentos e passaram a comunicar apenas à PSP e ao Ministério da Administração Interna os pré-avisos de manifestações e respetivos promotores. Contudo, tal como o Nascer do Sol avançou este sábado, as regras da Câmara de Lisboa que garantem a privacidade e a proteção de dados, e cuja última atualização foi feita em 3 de janeiro de 2020 – como consta do site da própria autarquia –, comprometem a versão apresentada por Medina, uma vez que garantem que os dados pessoais não serão partilhados sem prévia autorização dos visados nem serão disponibilizados a entidades ou organizações internacionais.