Economia

IRC mínimo de 15% é um acordo ainda embrionário

Ainda pouco se sabe sobre o acordo histórico alcançado pelos ministros das Finanças. Especialistas ouvidos pelo Nascer do SOL garantem que Portugal será dos menos beneficiados.


Os ministros das Finanças do G7 alcançaram um importante e histórico acordo para implementar um IRC mínimo de 15% sobre os lucros das empresas multinacionais. Mas ainda pouco se sabe. Para já, o ministro britânico das Finanças, Rishi Sunak, garante que «garantirá que as empresas certas pagarão o imposto certo nos locais certos», o que significa que os europeus terão mais direitos para tributarem gigantes norte-americanas das tecnologias, como é o caso da Amazon, Facebook, Google ou Apple e definirem ainda um imposto mínimo para o IRC em todo o mundo. Por outras palavras, estas multinacionais serão forçadas a pagar mais impostos nos países onde fazem negócios e também onde estão sediadas.

E para Portugal? Paulo Rosa, economista sénior do Banco Carregosa explica ao Nascer do SOL que «Portugal é caracterizado por um tecido empresarial de microempresas e pequenas e médias empresas. É um país com poucas multinacionais e empresas de grande dimensão e por isso é dos menos beneficiados no acréscimo de receita. Todavia, poderá atrair algumas grandes empresas mundiais que atualmente estão sediadas em países com taxas de IRC bastante baixas».

Já Henrique Tomé, analista da XTB, admite que, «Portugal não será dos países mais afetados» uma vez que «as grandes empresas portuguesas em comparação com outras multinacionais na Europa ou no resto do mundo, são significativamente pequenas».

Para o mundo em geral, Paulo Rosa considera esta medida trará «um reequilíbrio das receitas de impostos, nomeadamente das grandes empresas multinacionais que procuram paraísos fiscais ou países com IRC bastante reduzidos para sediar as suas empresas».

O economista não tem dúvidas que Luxemburgo será um dos países mais beneficiados «em termos de acréscimos de receitas porque tem muitas grandes empresas com sede no Grão-Ducado da Europa Central. O Luxemburgo é uma plataforma de lançamento para investimentos em todo o mundo e essas novas regras podem ter um impacto significativo na atividade financeira do país. Um grande número de fundos de investimento estão sediados no Luxemburgo e beneficiam de um ambiente fiscal bastante favorável», diz ao Nascer do SOL.

No entanto, acrescenta que «ainda não está claro se os fundos de investimentos serão abrangidos pelo contexto do novo imposto global mínimo. Caso contrário, o significativo acréscimo de receita de que o Luxemburgo beneficiaria com um mínimo de IRC poderia ser descompensado pela saída de empresas e fundos para geografias que não abdiquem de fazer parte do espaço económico que aplique esta nova taxa mínima». 

Já o analista da XTB defende que «esta medida foi decidida para combater a evasão fiscal das grandes empresas que tem provocado grandes perdas nas receitas dos Estados», diz Henrique Tomé.

Para o futuro, o analista defende que se espera que «abranja o maior número possível de grandes economias», mas deixa o alerta que, apenas durante a reunião de julho com os ministros das Finanças do G20, é que se irá perceber quais serão as economias abrangidas por este novo imposto.

As multinacionais afetadas

As principais empresas que poderão ser afetadas – Google, Facebook, Amazon, entre outras – ainda não reagiram à novidade e, para já, não há mudanças. «Por enquanto, ainda não houve reações por parte do mercado. As principais multinacionais cotadas em bolsa continuam a ser negociadas de forma estável», garante Henrique Tomé, acrescentando que «no entanto, vale a pena ressaltar que no início do mandato de Joe Biden, o mercado reagiu de forma negativa às eventuais subidas nos impostos para as gigantes norte-americanas».

O analista acrescenta ainda que «apesar dos membros do G7 já terem confirmado a implementação deste novo imposto sobre os lucros das grandes empresas, ainda não foram divulgados mais detalhes» e por isso é «precipitado avançar com eventuais reações por parte das grandes multinacionais».

Paulo Rosa defende que «o imposto mínimo global ainda está num estado embrionário e deverá ter muitas alterações antes de se efetivar o seu lançamento, e se algum dia chegar mesmo a ser lançado devido a várias controvérsias, interesses e consideráveis diferenças de taxas a nível global».

O economista faz ainda uma alusão à curva de Laffer: «Muitos países têm taxas de IRC elevadas, mas não conseguem ter grandes receitas, como o caso de Portugal. Mas países como o Luxemburgo com taxas mínimas bastante baixas têm receitas elevadas», diz ao Nascer do SOL.

E explica: «A curva de Laffer refere que a partir de um certo ponto qualquer aumento das taxas de impostos implica um descida da receita fiscal porque os agentes económicos procuram maximizar os seus pagamentos de impostos em liberdade de circulação de capitais. E, naturalmente, taxas de impostos mais baixas atraem mais agentes económicos e acréscimos de receitas fiscais».   

Tentar escapar?

As multinacionais não reagiram mas surgem já rumores de que a Amazon poderá escapar a esta tributação. O analista da XTB não tem dúvidas: «Naturalmente que grandes multinacionais, como a Amazon, procurem alternativas para evitarem o pagamento deste novo imposto que irá refletir-se nos resultados das empresas». E atira: «Embora exista o risco de muitas destas empresas começarem a procurar paraísos fiscais, o facto de ainda não existirem muitos detalhes sobre o acordo, deixa em aberto o que poderá acontecer daqui para a frente».

Já Paulo Rosa avança que «os acordos globais e os responsáveis para implementar uma taxa de imposto mínima global estão a elaborar um plano tributário internacional para garantir que a Amazon seja incluída, embora a margem de lucro da empresa americana esteja abaixo do limite proposto de 10% que daria a outros países o direito de coletar receitas». E lembra que os ministros das Finanças do G7 expressaram apoio às regras propostas que realocam uma parte dos lucros acima de uma margem de 10% a ser tributada em outros países. Só que a Amazon estimou uma margem operacional global de 7,1% este ano.

Há quem defenda 21%. 
É possível?

No entanto, tal como o presidente norte-americano, Joe Biden, também a França é a favor de uma taxa mínima de 21%. Nesse sentido, o ministro das Finanças francês, Bruno Le Maire, defende que o imposto mínimo a aplicar às empresas deve ser «o mais alto possível».
Sobre este assunto, Henrique Tomé defende que «o impacto para as empresas multinacionais seria significativo e, por isso, as probabilidades são reduzidas».

Aqui não há dúvidas para Paulo Rosa: «Quanto mais elevada for a taxa de imposto provavelmente mais difícil será a sua implementação. Se atentarmos à curva de Laffer, e perante taxas mais elevadas, o incentivo à deslocação de capitais  ou à não participação no projeto aumenta. Ou seja, taxas mais elevadas podem redundar num efeito inverso e em menos receita numa alusão à curva de Laffer», explica.   

A verdade é que ainda não se sabe quando é que este imposto será instituído. «Ainda não existem muitos detalhes sobre este novo imposto», lembra o analista da XTB, esperando que saiam mais detalhes da reunião do G20.
Para o economista sénior do Banco Carregosa o que falta para que o acordo vá para a frente é preciso «consenso». E justifica: «Não é fácil a implementação de impostos em blocos económicos como a União Europeia com muitos interesse por país, muito menos em termos globais. Sem um governo global, algo que não está no horizonte de ninguém atualmente, não é fácil implementar uma taxa de imposto mínima».  

Taxa mínima, mais receita

É certo que os países que implementaram uma taxa mínima no IRC, tendem a registar mais receitas em percentagem do PIB com este imposto. As conclusões são de um estudo do Fundo Monetário Internacional (FMI) divulgado após ter sido anunciada a decisão do G7.

Segundo o FMI, em 2018, havia 52 países, incluindo os Estados Unidos, Canadá, Itália e Grécia, com algum tipo de taxa mínima de IRC.

No estudo, os economistas do FMI Aqib Aslam e Maria Coelho, escrevem que «existe uma tensão incomum no mundo da tributação das empresas». É que se «por um lado, os países competem vigorosamente para atrair empresas e investidores, oferecendo vários incentivos fiscais baseados em lucros e custos, reduzindo suas taxas de impostos, por outro lado, os governos condenam essas empresas multinacionais por não pagarem a sua parte justa dos impostos corporativos, deixando o ónus recair sobre as empresas locais».

Os economistas estudaram então o impacto dos impostos mínimos sobre a receita e a atividade económica. «O que descobrimos é que a introdução de um imposto mínimo está associada a uma taxa de imposto realmente paga pelas empresas depois de ter em consideração os incentivos fiscais - de pouco mais de 1,5 pontos percentuais em relação ao volume de negócios e cerca 10 pontos percentuais em relação aos lucros».

O FMI, no entanto, revela que este é um «acordo histórico» que «anuncia um importante passo à frente no caminho para a reforma tributária corporativa internacional». No entanto deixam o alerta que o acordo «poderoso mas não perfeito».