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Chega avança nos tribunais para "reverter decisão de encerrar" AML e fala em inconstitucionalidade

"Tenho 95% de certeza que a decisão do Governo é inconstitucional"


O Chega vai entregar uma ação no Supremo Tribunal Administrativo para que seja revertida a decisão do Governo acerca das restrições à circulação na Área Metropolitana de Lisboa (AML). Para André Ventura a medida é inconstitucional.

“O Chega vai voltar aos tribunais este fim de semana para reverter a decisão de encerrar a AML, é sabido que a decisão tem contornos gravíssimos de inconstitucionalidade”, afirmou o deputado único do Chega, em declarações aos jornalistas, no Parlamento, esta sexta-feira, explicando que deverá ser entregue ainda hoje ou amanhã no Supremo Tribunal Administrativo, uma "ação administrativa, sob a forma de intimação", com natureza cautelar, para que a decisão do Governo seja revertida “num prazo urgente”.

O também presidente do Chega apelou ainda a que outros partidos com a mesma visão e operadores económicos, nomeadamente comércio e restauração, se juntem à ação, caso se sintam prejudicados com a medida.

“Até para evitar que os tribunais digam, como já disseram, que o Chega ou outro partido não têm legitimidade para esta ação”, defendeu.

Recorde-se que será proibido circular de e para a Área Metropolitana de Lisboa aos fins de semana. A restrição aplica-se a partir das 15h00 desta sexta-feira até às 06h00 de segunda-feira.

Além de André Ventura, também o bastonário da Ordem dos Advogados partilha desta opinião. Numa resposta enviada à agência Lusa, Luís Menezes Leitão tinha defendido que as medidas eram "claramente inconstitucionais (...) no que toca à proibição de circulação de cidadãos sem estar em vigor o estado de emergência".

O Governo já reagiu e recusou qualquer inconstitucionalidade, alegando que essas restrições estão "expressamente previstas" na Lei de Bases da Proteção Civil.

Em declarações à agência Lusa, o secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro, Tiago Antunes, defendeu que “os limites à circulação estão expressamente previstos na Lei de Bases da Proteção Civil como uma das medidas típicas da situação de calamidade”. “Tratando-se de uma medida prevista em lei aprovada pela Assembleia da República, não há qualquer inconstitucionalidade", disse.

Confrontado com a reação do Governo, André Ventura diz que o Chega “entende o contrário”.

“Tenho 95% de certeza que a decisão do Governo é inconstitucional. Uma coisa é impor em determinadas localizações restrições pontuais, de circulação ou horários, outra é cercar uma Área Metropolitana inteira, pela proporcionalidade, pelo dano que causa”, advogou. “A última vez que Lisboa esteve cercada foi durante o PREC”, considerou.

“Se o Governo não vem ao Parlamento para fazer isto, temos de ir nós aos tribunais”, disse ainda, lembrando que o Chega já tinha defendido a necessidade de uma lei de emergência sanitária.