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Ventura já entregou em tribunal pedido de revogação do cerco sanitário na AML ao fim de semana

Para o líder do Chega a decisão do Governo é inconsitucional  e por isso entregou "Intimação para proteção de direitos, liberdade e garantias" no STA.


André Ventura entregou, este sábado, uma ação no Supremo Tribunal Administrativo para que seja revertida a decisão do Governo sobre as restrições ao fim de semana na Área Metropolitana de Lisboa (AML).

No documento já entregue no tribunal, e a que o Nascer do SOL teve acesso, o líder do Chega alega que a decisão do Governo de restingir a circulação na AML é inconstitucional e, ao contrário do que argumenta o Executivo, não é fundamentada pela lei de bases da proteção civil, como defende o executivo.

Ventura sublinha que esta medida implica uma suspensão de direitos, liberdades e garantias, o que não é permitido fora do âmbito de estado de sítio ou de estado de emergência,

“Pelo que, o Governo e os demais órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência, declarados na forma prevista na Constituição. Conforme disposto pelo n.º 1 do referido Artigo 19.º da CRP”, lê-se no mesmo doumento.

O deputado pede assim que a decisão “seja revogada com efeitos imediatos e que sejam tomadas todas as medidas necessárias para obstar à sua produção de efeitos”.

Ao Nascer do Sol, André Ventura disse estar convencido de que o STA decida a seu favor e que as restições sejam levantadas. O líder do Chega adiantou ainda que a resposta do tribunal deverá ser conhecida “em 24 horas”.